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Câmara aprova Marco Civil da Internet
28-03-2014, 01:44 PM
Resposta: #21
RE: Câmara aprova Marco Civil da Internet
Hangout sobre o marco civil

Participantes:

— Bruno Garschagen: mestre em Ciência Política e Relações Internacionais, Podcaster do IMB e membro do conselho editorial da revista acadêmica MISES;

— André Luiz S. C. Ramos: Procurador Federal, professor do curso de Direito do IESB e autor do livro Direito Empresarial Esquematizado;

— Rodrigo Mezzomo: advogado e professor do curso de Direito do Mackenzie;

— Henrique Vicente: engenheiro de software;

— Daniel Marchi: economista e membro do Instituto Carl Menger; e

— Andrei Moreira: estudante de Direito da UFPA.



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John Dickinson (13-09-2015), Randradeknives (05-04-2014), Raul Marcel (28-03-2014)
Sabonetes naturais pelo menor preço é na Tudo Saudável
28-03-2014, 07:01 PM (Resposta editada pela última vez em: 28-03-2014 07:38 PM por Bill Goldberg.)
Resposta: #22
RE: Câmara aprova Marco Civil da Internet
É só o começo, conforme a necessidade ele vão mudando esse marco a internet era um meio totalmente livre, e o interessante é a forma como eles colocam esse projeto como se fosse para "proteger o cidadão" assim é da mesma maneira como os radares das estradas nos "protegem" protegem o $$$ deles.Afinal somos grandinhos o suficiente não prescizo de proteção.

(Guarda de dados Provedores de acesso à internet (como NET e GVT) terão de guardar os IPs e horários de conexões dos usuários por 1 ano. Já sites, como Google, terão de guardar os históricos da navegação por 6 meses. Antes da mudança, a guarda ficava a critério dos provedores e sites. )
Ai está a "democracia" teremos de tomar cuidado com as palavras senão tudo que é dito poderá ser usado contra você.É o estado botando no rabo de novo.
Daqui a pouco o cara peida e vai ter um otario do governo avaliando os gases e seu efeito na camada de Ozônio.

È o fim da liberdade...

Acho que é hora de começar a navegar as sombras.Alguém sabe como fazer? O sinal está aí. As antenas estão emitindo ele basta invadir a rede ala Matrix.

(28-03-2014 01:09 PM)Guinaldo Escreveu:  Realmente achar que é melhor estar na mão do Obama beira a inocência!
vai lá pedir socorro pro pentagono, pra CIA!

Daqui a pouco pede ajuda da rainha!! a EL LIZARD BIRTH!

hahahaha

mas, pra nao perder a piada
Smile

[Imagem: 923516_747111715307973_2059934183_n.jpg]

Também estou.Se os representantes do estado não andarem certo.Quanto mais deveres exigirem, mais cobraremos de volta.
Ta na hora do Brasileiro aprender que não o povo que serve o Governo é o Governo que serve o povo nossos impostos e nosso trabalho é que paga o sálarios deles e é nosso direito e dever exigir que façam conforme a maioria do povo pede.

Vou contar algo que está se passando na minha familia.Meu sogro ten 51 anos e está com sério problemas cardiacos, a familia não tem dinheiro para pagar tratamento algun,e o sistema público hahah prescizo comentar que ele levou 6 meses para ser atendido? E o resultado é que o pessoal de la não sabe nem quando é dia? é um cara honesto e muito trabalhador trabalha como pintor e recetemente levou Multa de mais de R$ 8.000,00 porque A *orra do balancim "como se prescizasse" não tinha escada para subir nele e porque ele não usava uma corda de segurança que da uma travada a cada 1,5 metros " sendo que ele estava pintando a uma altura de 2 Metros.Bom mas enfim o cara serviu a vida inteira o estado e agora que demostra fraqueza devido ao peso da idade o estado vem e afora o cara de uma vez.

Por isso deixo um conselho não se arrebentem trabalhar. Porque quando tiver com 50 anos vai receber 1 salario minimo de aposentadoria vai deixar Metade do salario em plano de saúde privado e a outra metade em Drogarias. Morrer ou viver agonizando? Morrer mas levar algum safado junto.

http://www.youtube.com/watch?v=A5oPtoOjkUY
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John Dickinson (26-04-2014), Raul Marcel (28-03-2014)
28-03-2014, 08:24 PM (Resposta editada pela última vez em: 28-03-2014 08:29 PM por Randradeknives.)
Resposta: #23
RE: Câmara aprova Marco Civil da Internet
Comemorando a aprovação do Marco “Civil”, petistas do MAV confessam que é censura
ESCRITO POR LUCIANO AYAN | 28 MARÇO 2014
ARTIGOS - GOVERNO DO PT

Os militantes do MAV-PT deixaram que suas comemorações quanto ao Marco Governamental formalizassem em público que o projeto implementa a censura na rede.


Há dois momentos especiais onde os esquerdistas se revelam: enquanto estão frustrados (por alguma derrota) e enquanto estão comemorando uma de suas vitórias, como é o caso da aprovação do Marco Governamental da Internet.

Antes da votação, os petistas ainda tentavam disfarçar dizendo que “não é censura, mas liberdade”, mas qualquer um que tenha ao menos dois neurônios funcionando já notava que o projeto sempre foi desde o princípio uma iniciativa do governo na direção de controlar a Internet. Tudo sempre funcionou com o uso dos movimentos sociais a partir de órgãos aparelhados pelo PT. Como de costume, tudo operando exatamente da mesma maneira como Stalin fazia com os sovietes.

O projeto foi marotamente chamado de Marco Civil da Internet (ao invés de Marco Governamental da Internet, nome que traduz a realidade da proposta), por ter sido criado por sovietes. Ou seja, criado pelo governo através de militantes financiados por ele.

Paulo Eduardo Martins foi sucinto e mais uma vez acertou, tratando de um tema lamentavelmente pouco disputado pela direita:





(N.do.E: Assine a petição pelo retorno dos comentaristas Paulo Eduardo Martins e Ogier Buchi ao Jornal da Massa.)

Aquele que não tiver o menor traço de vergonha na cara e for cínico o suficiente para tentar esconder a sanha censória petista ainda poderia tentar algumas rotinas, mas nenhuma delas capaz de livrá-los da culpa por terem implementado uma forma de censura na Internet.

Ademais, não há como negar: a forma como o PT foi insistente para aprovar seu Marco Governamental já é outro indício de que havia caroço no angu.

E como tirar as dúvidas a respeito das intenções do PT? Muito simples. Basta observar o comportamento do MAV-PT, (N.doE.: MAV significa 'Militância em Ambientes Virtuais'; a sigla foi criada em 2011 no 4º Congresso do PT) usando alguns de seus militantes comemorando a aprovação do Marco Governamental em um texto do Brasil247:

"Vamos virar o placar no Congresso Nacional, onde a direita reacionária domina, com 80% das cadeiras. Enquanto a direita mantiver essa vantagem, a Ley de Medios não passa no Congresso."

"LEY DE MEDIOS, JÁ! PELA REGULAMENTAÇÃO DA MÍDIA BRASILEIRA! A HORA É AGORA!!!"

"Para que não passemos por novos sustos desses é que devemos dizer NÃO ao PMDB nas eleições de outubro. Vamos aumentar as bancadas do PT e do PCdoB na Câmara dos Deputados e no Senado. VIVA A INTERNET LIVRE.. FORA PMDB. A Lei dos Médios está a caminho…"

"Com essa grande vitória, o PIG vai encolher mais ainda. Muitos jornalistas entreguistas aliados ao Tio Sam vão perder o emprego. Enquanto isso, os chamados Blogs Sujos só farão crescer, é uma relação inversamente proporcional. Viva a internet LIVRE! E que venha a Lei dos Médios."


O que estas mensagens reveladoras nos dizem? Que eles reconhecem em público que o Marco Governamental da Internet foi uma vitória no campo de censura pró-governo, e que agora estão animados para um passo adiante, agora na censura à mídia, através da Ley de Medios.

Para quem quiser tentar salvar o MAV-PT do fato de que eles fizeram esta confissão, basta usarmos o seguinte exemplo de um sujeito que passou a vida inteira saindo apenas com mocréias. Após sair com uma HB (Hot Babe), ele diz, gabando-se: “Agora eu quero é uma modelo da revista Sexy”. Em outras palavras, a dinâmica deste comportamento é a seguinte:

Durante uma comemoração, a menção a um passo adiante, permite que saibamos qual é o passo atual sendo comemorado.
É exatamente isso que os militantes do MAV-PT fizeram, deixando que suas comemorações quanto ao Marco Governamental formalizassem em público que o projeto implementa a censura na rede.

E o que nós devemos fazer quanto a isso? Tornar nossas atuações nas redes sociais muito mais heróicas, pois agora nós, da direita, somos não apenas oponentes do PT, mas também do totalitarismo que o PT vai implementar na Internet.


http://lucianoayan.com

Fonte: http://www.midiasemmascara.org/artigos/g...28-04.html




Cool Conhecimento é poder!
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28-03-2014, 09:07 PM
Resposta: #24
RE: Câmara aprova Marco Civil da Internet
Engraçado é acharem que a direita é a solução, e ao mesmo tempo falam que acham um absurdo a censura, e ao mesmo tempo pedem outra intervenção militar, será que estao entendendo tudo ?

-É mais fácil enganar as pessoas do que convencê-las de que estão sendo enganadas. (Mark Twain)

-Confie naqueles que buscam a verdade, mas duvide daqueles que dizem que a encontraram.

-The only good system is a soundsystem.
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Raul Marcel (05-04-2014)
Chlorella Green Gem Pelo menor Preço Você Encontra na Tudo Saudável Produtos Naturais
28-03-2014, 09:34 PM (Resposta editada pela última vez em: 28-03-2014 11:28 PM por Tony Stark.)
Resposta: #25
RE: Câmara aprova Marco Civil da Internet
(28-03-2014 09:07 PM)Guinaldo Escreveu:  Engraçado é acharem que a direita é a solução, e ao mesmo tempo falam que acham um absurdo a censura, e ao mesmo tempo pedem outra intervenção militar, será que estao entendendo tudo ?
Concordo.

Intervenção militar não vai acontecer. Até porque a esquerda domina tudo hoje no brasil, e os milicos precisam de apoio.

Mas se a esquerda inventar de dar um golpe, eu prefiro que eles ajam, mas não façam a ***** de querer controlar tudo como fizeram na ditadura.

A ditadura militar que teve aqui nem se compara com Cuba, Coréia do Norte, Venezuela e as outras porcarias socialistas. Os militares mataram 300 pessoas e que eram guerrilheiros perigosos. Enquanto o comunismo matou milhões de inocentes para no futuro implantar o "bem-social".
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04-04-2014, 07:07 PM
Resposta: #26
RE: Câmara aprova Marco Civil da Internet
http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/g...-internet/ Angel

PT vai aprimorar a sua Polícia Política na Internet... Lá vem os safados de plantão...
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Raul Marcel (05-04-2014)
05-04-2014, 12:07 AM
Resposta: #27
RE: Câmara aprova Marco Civil da Internet
Brasil vai propor Marco Civil mundial

[Imagem: 964630028416811-t640.jpg]


Por Murilo Roncolato

São Paulo (AE) – Depois da aprovação do Marco Civil da Internet na Câmara Federal, os defensores da democratização e da maior segurança na rede já falam em um projeto ‘global’. Na quinta-feira, 3, durante um encontro em São Paulo, o Comitê Gestor da Internet (CGI.br) concluiu o texto que será apresentado no evento NETmundial, marcado para os dias 23 e 24 de abril na capital paulista.

Segundo o presidente do CGI, Demi Getschko, o conteúdo do projeto é inspirado no Decálogo do CGI.br, documento que descreve os princípios “para a governança e uso da internet no Brasil” e que serviu de base para a construção do Marco Civil da Internet brasileiro. “A chance de criarmos uma legislação única para a internet é pequena”, diz Getschko. “Por isso, estamos propondo uma versão mais simples do Decálogo.”

Conselheiro e veterano da implementação da internet no Brasil, Getschko se encontrou, ontem, com o deputado federal e relator do projeto brasileiro Alessandro Molon (PT-RJ) durante um evento promovido pelo Centro Brasileiro de Relações Internacionais (Cebri), em São Paulo, para debater os impactos econômicos da regulação na internet.

Molon comemorou mais uma vez a aprovação do projeto na Câmara, e se diz confiante quanto à validação do texto no Senado. “Pedi para votarem antes da NETmundial. Fiz o apelo e encontrei boa acolhida”, diz o deputado. Depois de três anos tramitando na Câmara, a expectativa é de que o projeto fique apenas 20 dias no Senado. “Mesmo que eles possam contribuir, o Marco Civil teria de voltar para a Câmara e aí seria impossível tê-lo em lei antes do evento.”

Segundo Molon, Aloysio Nunes (SP), líder do PSDB e da terceira maior bancada no Senado, “que é um defensor da neutralidade, aliás”, garantiu que não pretende impedir a votação do projeto.

O relator do Marco Civil da Internet disse que visitou nesta semana o Senado para garantir a aprovação do projeto, que considera passível de ser aprimorado, mas não agora. “Lei perfeita não existe, eu acredito em trabalho progressivo. O processo legislativo permite isso durante o seu trâmite, mas também a partir do primeiro dia da sua aprovação podem surgir novos projetos para alterar o texto e corrigir problemas que não tenham sido vistos antes.”

Neutralidade

Demi Getschko considerou “feliz” a mudança no texto do Marco Civil que diz que para casos de exceção ao princípio da neutralidade a Anatel e o CGI.br deverão ser consultados. “Por essa e outras razões, nós não estamos só refletindo o que acontece lá fora, nós estamos à frente”, afirmou.

Rodrigo de la Parra, vice-presidente para América Latina da Icann, entidade que faz a gestão técnica da web nos EUA, também compareceu ao evento e chamou de “histórico” o momento pelo qual passa a internet no mundo hoje.

“O modelo multissetorial do CGI é único no mundo; o Marco Civil, lei da maior importância, também é único. Juntos, mostram a maturidade do Brasil e, justificam o por que de o NETmundial acontecer aqui”, disse.

Parra contou que a escolha do Brasil para sediar o evento – que tem entre seus objetivos, a definição de novas estruturas de governança para a internet – se deu após uma consulta à Organização das Nações Unidas, que acabou indicando o País como melhor anfitrião. “O Brasil hoje é visto como o intermediador de visões extremas que pedem a liberação geral ou a gestão por governos”, diz. “A NETmundial é produto de um processo que deve seguir avançando. E a Icann estará lá, mostrando estar disposta a conversar.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Fonte
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jjmac (05-04-2014), Randradeknives (05-04-2014), Raul Marcel (05-04-2014)
Emagreça com saúde neste verão - Tudo Saudável Produtos Naturais
05-04-2014, 01:21 PM
Resposta: #28
RE: Câmara aprova Marco Civil da Internet
Olá a todos!

Não participei desta duscussão anteriormente, pois não estva registrado na comunidade.

Que o marco civil passaria pela câmara já era esperado, afinal a petralhada domina e ainda trouxeram para fazer propaganda favorável o cara do CGI, que joga junto com eles, ou seja, está tudo aparelhado.

(28-03-2014 12:49 PM)lizardman Escreveu:  Bem pessoal, já q a cagada já foi feita mesmo e a nossa interet esta confinada a ditadura, pesquisei alguns meios de como fugir da censura. com base na internet da China pesquisei alguns materiais de como ''burlar'' o bloqueio, estao tá aí o link em PDF. Depois posto alguns programas.
Quem souber de outros meios de Proxi, HTTP, IP e outros metodos de escapar da sensura (vermelha PT) disponibiliza aí. acho q a ideia e nos ajudar-mos em prol da nossa liberdade na web. Internaltas Unidos!

http://www.pop-rs.rnp.br/images/publicac...bypass.pdf

lizardman', acho muito importante levantar informações como você está propondo, acho que cabe um tópico específico para isso.

Seria interessante também fazer uma análise técnico/financeira, muito mais barato eu sei que é, para migrar conteúdos hospedados em servidores brasileiros para servidores nos EUA, já que a obrigatoriedade de hospedar conteúdo no brasil foi retirada da lei.
Com isto, as empresas qure prestam serviços de hospedagem por aqui seriam obrigadas a tomar posição contra o governo no Senado.

(28-03-2014 09:07 PM)Guinaldo Escreveu:  Engraçado é acharem que a direita é a solução, e ao mesmo tempo falam que acham um absurdo a censura, e ao mesmo tempo pedem outra intervenção militar, será que estao entendendo tudo ?

Desculpe-me, mas tenho a impressão que seus comentários não agregaram nada à discussão, muito pelo contrário, porém para que eu não cometa o mesmo deslize que você, segue minha visão.

No escopo da regulamentação deste marco civil, quem corre risco é a liberdade de um povo, a qual nem a sua esquerda e nem a direita tem a intenção de preservar.

Nesse contexto, este marco abre caminho, como já mostrado pelos colegas, para que qualquer governo autoritário nos prive do pouco de liberdade que nos resta.

Abraços.
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Campanário (26-04-2014), jjmac (05-04-2014), lizardman (05-04-2014), Raul Marcel (05-04-2014), zuitaman (05-04-2014)
05-04-2014, 08:42 PM
Resposta: #29
RE: Câmara aprova Marco Civil da Internet
Nao tenho certeza, nao estou afirmando nada, mas parece, segundo ouvi falar em alguns foruns por pessoas entendidas q esse Marco Civil q foi aprovado é inconstitucional. Alguem q estuda direito ou entenda bem pode dizer melhor a respeito
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22-04-2014, 11:17 PM
Resposta: #30
RE: Câmara aprova Marco Civil da Internet
APROVADO MARCO CIVIL DA INTERNET: PONTO PRA DILMA


[Imagem: images%7Ccms-image-000368130.jpg]

Senado aprovou, por unanimidade, na noite desta terça (22) o projeto de lei que normatiza a Internet no país, estabelecendo regras e penalidades para abusos na rede; texto foi aprovado sem alterações, em sessão tumultuada, e agora segue para sanção da presidente Dilma Rousseff (PT); aprovação atende orientação do Planalto, que deseja apresentar a nova lei na NETmundial, conferência que começa amanhã na cidade de São Paulo e discutirá o futuro da internet e a gestão da rede, hoje marcada por supervisão fortemente norte-americana .

22 DE ABRIL DE 2014 ÀS 20:09

247 - O projeto de lei do Marco Civil da Internet foi aprovado por unanimidade em votação no Senado na noite desta terça-feira, 22, na sessão do plenário.

Na manhã desta terça-feira, o projeto foi aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ),de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Ciência e Tecnologia (CCT).

No final da tarde, a pauta da casa foi invertida por 46 votos a 15 e o Marco Civil foi à votação.

Houve tumulto na sessão que aprovou a inversão de pauta: a oposição, liderada pelo PSDB, argumentou que o o Senado poderia "aperfeiçoar" o texto, conforme afirmou o líder do DEM, José Agripino (RN), e tentou aprovar uma emenda alterando as disposições sobre a neutralidade de rede.

Caso tivesse sido aprovada, a emenda faria com que o projeto de lei tivesse de voltar à Câmara dos Deputados, para votação das alterações no texto, o que contrariaria a vontade do Planalto, que desejava a aprovação do projeto imediatamente, para apresentação do projeto na NETmundial, conferência que começa amanhã na cidade de São Paulo, com a presença da presidente Dilma Rousseff (PT) e discutirá o futuro da internet e a gestão da rede, hoje marcada por supervisão fortemente norte-americana.

O criador da internet, Tim Berners-Lee, também participará do evento.

Durante a discussão em torno do projeto, o pré-candidato do PSDB à Presidência da República, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) bateu boca no plenário do Senado com o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) durante votação do projeto do Marco Civil da Internet.

Na confusão, o senador Mário Couto (PSDB-PA) partiu para cima de Lindbergh com o dedo em riste e teve que ser contido pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) para não trocar agressões físicas com o senador petista.

O tumulto teve início depois que Lindbergh, ao chegar ao plenário para participar da discussão do projeto, disse que Aécio não estava dialogando com a maioria da sociedade ao colocar-se contra a aprovação rápida do Marco Civil –ao contrário do que afirma nos programas do PSDB no rádio e na TV.

O senador Aécio Neves defendeu a aprovação do Marco Civil da Internet, mas lamentou, no entanto, que a base do governo do PT tenha impedido que os senadores pudessem aprimorar o projeto que, para ele, deve ser reconhecido como uma conquista de toda a sociedade brasileira.

Todos somos a favor da neutralidade da rede e gostaríamos, única e simplesmente, de trazer os últimos aprimoramentos ao projeto.

A nossa divergência é em relação ao respeito ao procedimento legislativo.

Há uma convergência em 90%, 95% do texto.

Reafirmo meu apoio ao projeto, que poderia ser aprimorado se tivéssemos, aqui, garantida a nossa prerrogativa básica, que é de legislar, aprimorar as propostas que vêm da Câmara dos Deputados.

Isso nos foi tirado hoje.

É uma discussão que interessa aos brasileiros e não apenas a um partido político.

Esse marco é da sociedade brasileira, que lutou muito para que ele viesse , afirmou Aécio Neves em plenário.

Abaixo matéria da Agência Senado:

O Senado aprovou por unanimidade o marco civil da internet (PLC 21/2014).

Embora a oposição tenha firmado a necessidade de mais tempo para discussão sobre o tema, uma manobra regimental do governo possibilitou a inversão de pauta e colocou o projeto como primeiro item da Ordem do Dia desta terça-feira (22).

O interesse da base foi a aprovação rápida e sem emendas para que o projeto vire lei durante o seminário Netmundial, que ocorrerá em São Paulo a partir desta quarta-feira (23).

Assim que for publicado, o projeto irá para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff.

Ele estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores no Brasil.

Mais cedo, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), garantiu que haverá oportunidade de ajustes do texto no futuro, por meio de medida provisória.

De manhã, duas comissões permanentes haviam aprovado o projeto – a de Constituição e Justiça (CCJ) e a de Ciência e Tecnologia (CCT).

A terceira comissão de mérito pela qual o projeto deveria passar foi a comissão de fiscalização e controle, a CMA, que deu seu parecer já no Plenário.

O relator ad hoc, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), destacou que o projeto é fruto de um amplo ciclo de debates e consultas feitos, inclusive, pela rede de computadores.

De acordo com ele, o marco civil foi construído pelos usuários num processo inovador, inclusivo e democrático.

O resultado foi um texto maduro, equilibrado e inteligente, que balanceia os direitos e obrigações dos usuários – disse Ferraço.

Ele lembrou que hoje os administradores de sites de hospedagem podem retirar conteúdos mediante notificações.

A partir da nova lei, isso terá de ser feito apenas por determinação judicial.

Na opinião dele, o Brasil está dificultando a ação de hackers e serviços de espionagem de dados e comunicações.

Essa é uma norma legal para coibir a cooperação das empresas de internet com agências e serviços de espionagem eletrônica, como a norte-americana NSA.

A evolução tecnológica tornou difícil, senão impossível, a plena garantia da privacidade online.

Mas o sigilo das comunicações pela internet estará certamente mais protegido com as novas regras para guarda e disponibilização de dados pessoais.

Ferraço concordou que o texto merecia mais análise, mas disse que está satisfeito com a promessa feita por Braga de que ele poderá ser revisado mais tarde.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) também considerou a hipótese:

Este é um conjunto de diretrizes que aponta para o ordenamento do uso da internet.

Aperfeiçoamentos podem ocorrer, futuramente.

No debate, Pinheiro lembrou que a sobrevivência tem sido difícil para os pequenos provedores de internet.

Os que dominam o mercado, afirmou, estão ligados a grandes empresas de telecomunicações.

- A neutralidade determina o caminho e a qualidade do serviço prestado, tendo em vista o direito do cidadão. O marco civil permite completar a obra de liberdade de comunicação e a quebra de monopólios que tínhamos no país – explicou.

Críticas

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse que a oposição poderia impedir a votação obstruindo-a ou apresentando emendas de Plenário, mas não o faria. Contudo, lamentou a posição da presidente Dilma e o “afã dos senadores em querer agradá-la”.

Como os demais senadores da oposição, ele pedia tempo para aperfeiçoar o texto.

O artigo 31 foi um dos que estava na mira de Aloysio.

O texto determina que "até a entrada em vigor de lei específica, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente".

Aloysio traduziu o enunciado como se dissesse “a lei de direitos autorais deve ser respeitada até quando for modificada”.

- Isso é ridículo – resumiu o parlamentar.

A oposição focou, ainda, a redação do artigo 10, que trata da guarda e da disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas.

O texto motivou dúvidas durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) porque havia preocupação sobre a abrangência do termo “autoridades administrativas”, que podem requisitar dados cadastrais, por exemplo.

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator do projeto na comissão, concordou com a troca de "autoridades administrativas" por “delegado de polícia e o Ministério Público”, mas ela não foi adiante porque faria o projeto voltar para a Câmara, e isso não era interesse do governo.

Entre os principais pontos do projeto, está o artigo 9º, que protege a neutralidade de rede.

Ou seja, o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços para a oferta de conteúdo.

A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet.

Assim, os provedores ficam proibidos de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam - cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos (que exigem maior utilização de banda larga).

Tramitação

Encaminhado pela Presidência da República em 2011, o marco civil foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de março deste ano, depois de estar em pauta por dois anos.

No Senado, o texto já chegou com pedido de urgência constitucional, ou seja, com prazo de 45 dias para análise.

Não levou nem um mês para ser votado.

A proposta começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo governo tendo como base o documento “Princípios para a governança e o uso da internet”, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

O texto, que passou por consulta pública entre 2009 e 2010, busca estabelecer uma regulamentação geral sobre o uso da internet.

FONTE:http://www.brasil247.com/pt/247/brasil/1...-Dilma.htm
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