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Casal Enquadrado em Lei de Segurança Nacional
09-10-2013, 08:32 AM
Resposta: #1
Casal Enquadrado em Lei de Segurança Nacional
[Imagem: 1382790_535575826512316_830008376_n.jpg]


Um casal de jovens manifestantes foi enquadrado no entendimento do Delegado de Polícia pela Lei de Segurança Nacional, legislação essa utilizada apenas para casos de terrorismo, tentativas de subversão da ordem Democrática e do Estado de Direito. Com penalidades altíssimas, essa legislação tem questionada a sua constitucionalidade e no entendimento das mais altas cortes brasileiras essa lei não foi aplicada nem mesmo quando dos ataques do PCC em São Paulo. Essa tentativa de se implantar a ordem pública através de ginásticas jurídicas é malefício incontestável para a segurança jurídica e aos Direitos Humanos. A legislação brasileira não pode ser contornada em prejuízo dos seus cidadãos sob pretextos políticos de "Tolerância Zero" e "Lei e Ordem".

NOTA PÚBLICA - São Paulo, 8 de outubro de 2013.

Nós, Advogados Ativistas, em defesa da Constituição Federal, dos Direitos Humanos e, neste momento, do livre exercício dos Direitos Civis e Políticos, principalmente da Liberdade de Expressão, vimos a público relatar, com preocupação, os últimos desdobramentos jurídicos ocorridos nas manifestações em São Paulo.

Ontem, dia 7 de outubro de 2013, diversos manifestantes foram conduzidos às delegacias de polícia sob o argumento de terem incorridos em diversos crimes. Acompanhamos, de forma limitada as abordagens policiais, que se desenrolaram por vezes de forma arbitrária, algumas com violência e outras sem garantir o direito dos Advogados acompanharem as revistas pessoais realizadas. Já não é a primeira vez que um Advogado foi agredido no exercício da função, tendo sido recorrentes estas condutas, desta vez um advogado foi levantado pelo colarinho por um Policial Militar.

Todos estes eventos são de extrema gravidade, porém, um fato nos surpreendeu sobremaneira. Um Delegado da Polícia Civil classificou no Boletim de Ocorrência de um casal de manifestantes um crime previsto na Lei de Segurança Nacional. A imputação destes dispositivos legais é incabível, pois atenta contra o Estado de Direito e os princípios da legalidade, que neste está subentendido.

A Lei de Segurança Nacional é uma legislação utilizada apenas para casos de terrorismo, tentativas de subversão da ordem Democrática e do Estado de Direito. Com penalidades altíssimas, essas normas têm sido questionadas a sua constitucionalidade. No entendimento das mais altas cortes brasileiras essa lei não foi aplicada nem mesmo quando dos ataques do PCC em São Paulo. Portanto, essa tentativa de se implantar a ordem pública através de ginásticas jurídicas é malefício incontestável para a segurança jurídica e aos Direitos Humanos. A legislação brasileira não pode ser contornada em prejuízo dos seus cidadãos, sob pretextos políticos de "Tolerância Zero" e "Lei e Ordem".

Desta forma, a profissão de advogado compreende, histórica e institucionalmente, a proteção dos indivíduos frente às arbitrariedades. Portanto, repudiamos a conduta do Estado que vem se portando de forma ilegal, sem garantir os preceitos constitucionais previstos na nossa Carta Magna. E aproveitamos o ensejo para lembrar que as eventuais ilegalidades cometidas por manifestantes não autorizam o Estado a cometer outras ilegalidades brutalizando o cidadão, o encarcerando de forma arbitrária ou desrespeitando qualquer outro direito. Ademais, agradecemos a atuação dos bons policiais do Segundo Distrito Policial, que dignificam a profissão quando agem estritamente na legalidade e com cordialidade com a população. Por fim, permanecemos em nossa luta intransigente em defesa da democracia e contra as ilegalidades típicas de um Estado de Exceção.

Advogados Ativistas

http://www.facebook.com/AdvogadosAtivistas

Link da nota pública: https://www.dropbox.com/s/bn02hjje4fci8n...202013.pdf
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admin (09-10-2013), Guinaldo (09-10-2013), Mediador (09-10-2013), rasabino (09-10-2013), Sann (09-10-2013), T.G (09-10-2013), yuryrodrigues (09-10-2013)
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09-10-2013, 06:17 PM
Resposta: #2
RE: Casal Enquadrado em Lei de Segurança Nacional
Postado no mapa de eventos da NOM:

http://mapa.antinovaordemmundial.com/reports/view/5

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Guinaldo (09-10-2013)
09-10-2013, 08:02 PM
Resposta: #3
RE: Casal Enquadrado em Lei de Segurança Nacional
O casal fazia parte de um bando que destruiu patrimônio público, portava ilegalmente armas de calibre restrito, incitava a violência, etc?...

Se for isso mesmo, não merecem tenta consideração...sugiro investigarmos melhor o caso antes de sair em defesa dos acusados, pois existe realmente a possibilidade de serem guerrilheiros pagos para criar o caos.

Não os estou acusando nem defendendo, somente sugiro cautela antes de fazer uma ou outra coisa, pois o que mais há por aí é propaganda ideológica e defesa de malandros por advogados ativistas dos "direitos humanos"...

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GU4RD1ÃO (09-10-2013), karashy (09-10-2013)
09-10-2013, 08:28 PM
Resposta: #4
RE: Casal Enquadrado em Lei de Segurança Nacional
De fato, uma investigação mais profunda dos acusados é imprescindível.

No entanto, o que chama atenção é a utilização de uma lei criada durante a Ditadura para um caso de cunho policial COMUM num sistema democrático de governo (oficialmente falando). Ou seja, temos aí uma perigosa incompatibilidade jurídica e a abertura de um perigoso precedente, que, incrementado às arbitrárias ações policiais que tem ocorrido durante as manifestações e muitas delas denunciadas pela imprensa, pode proporcionar o nascimento de um estado de exceção no país, criando o ambiente perfeito para usurpação da ordem nacional.

Seria bom se os membros ligados à área jurídica pudessem esclarecer o assunto e dizer se isso realmente tem fundamento.

[/b]Sob proteção daquele que traz o segredo da vida e da cura em suas mãos e o Sol em seu rosto oculto e sublime...
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09-10-2013, 08:30 PM
Resposta: #5
RE: Casal Enquadrado em Lei de Segurança Nacional
(09-10-2013 08:32 AM)ASPIRINA Escreveu:  Desta forma, a profissão de advogado compreende, histórica e institucionalmente, a proteção dos indivíduos frente às arbitrariedades. Portanto, repudiamos a conduta do Estado que vem se portando de forma ilegal, sem garantir os preceitos constitucionais previstos na nossa Carta Magna. E aproveitamos o ensejo para lembrar que as eventuais ilegalidades cometidas por manifestantes não autorizam o Estado a cometer outras ilegalidades brutalizando o cidadão, o encarcerando de forma arbitrária ou desrespeitando qualquer outro direito. Ademais, agradecemos a atuação dos bons policiais do Segundo Distrito Policial, que dignificam a profissão quando agem estritamente na legalidade e com cordialidade com a população. Por fim, permanecemos em nossa luta intransigente em defesa da democracia e contra as ilegalidades típicas de um Estado de Exceção.

Eu concordo que a Advocacia é feita em defesa daquele que foi "surpreendido" nalguma demanda (litígio) de direitos, delitos ou crimes.

"Advogar" em defesa de um criminoso não é uma tarefa muito fácil, pois já está preliminarmente composto e carregado de provas (inquérito e promotoria) o crime em questão.

Minha mãe é advogada e ela me diz o seguinte:

"Quando alguém me procura como réu confesso o que proponho é que ele seja defendido ante uma pena justa!"

Ou seja, ele vai ser punido de qualquer jeito, apenas o advogado vai trabalhar para que a pena seja a mais próxima da verdade dos fatos.

No caso dos arruaceiros (vândalos) há um crime a ser investigado, um inquérito a ser montado e uma denúncia a ser oferecida afim de que o infrator seja punido.

Agora, o que não dá pra suportar é advogado querendo livrar a cara do delinquente porque a "Lei" usada para medir a pena seja uma mais rigorosa!

Aí o marginal volta para as ruas para cometer outros crimes enquanto a "justiça" vai discutir qual a melhor Lei para enquadrar o criminoso! Era só o que me faltava! Angry

No amor,
Roberto A. Sabino

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09-10-2013, 08:41 PM
Resposta: #6
RE: Casal Enquadrado em Lei de Segurança Nacional
Não vejo qualquer anormalidade em usar uma lei do tempo da ditadura. Se for pelo fato dela ser antiga, sinto informar que o Código Penal é mais antigo ainda.
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GU4RD1ÃO (09-10-2013), Motta (09-10-2013)
09-10-2013, 08:54 PM
Resposta: #7
RE: Casal Enquadrado em Lei de Segurança Nacional
(09-10-2013 08:41 PM)#RSO# Escreveu:  Não vejo qualquer anormalidade em usar uma lei do tempo da ditadura. Se for pelo fato dela ser antiga, sinto informar que o Código Penal é mais antigo ainda.

Não se trata disso, acho que não expliquei direito.

Se trata da função da lei, que foi criada com a especificidade de utilização para os moldes ditatoriais de governo e controle da ordem. Ela tinha justificativa para existir. Mas, e agora? O sistema de governo atual (pelo menos, oficialmente) não compreende a utilização de leis que serviam a um estado de exceção (devemos lembrar que embora a ditadura tenha durado quase 30 anos, ela nasceu sob a justificativa de ser um governo de transição para um sistema democrático, o que acabou não acontecendo).

O fato é que aplicaram uma lei oriunda de um estado de exceção. E isto é estranho.

[/b]Sob proteção daquele que traz o segredo da vida e da cura em suas mãos e o Sol em seu rosto oculto e sublime...
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