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Lei 12.850: Um crime contra a Democracia
17-10-2013, 11:06 PM (Resposta editada pela última vez em: 17-10-2013 11:11 PM por asmdec.)
Resposta: #1
Lei 12.850: Um crime contra a Democracia
LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Fonte: Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos

[Imagem: metralhas.jpg]

Citar:LEI 12.850: UM CRIME CONTRA A DEMOCRACIA




Libertem Sininho!

Esses três ou quatro reunidos incluem a mídia independente? E a corporativa? Incluem jornalistas? Críticos? Sindicatos? Partidos? Movimentos? Manifestantes? Religiosos? Índios? Professores? Ideologias? Núcleos de discussão? Fóruns de debates? Movimentos estudantis? Greves? A Lei 12.850 é tão obscura e vaga, que pode enquadrar a qualquer um; fica à mercê da arbitrariedade de quem é acostumado a julgar "crítica a abuso de autoridade" como sendo "desacato à autoridade".

No dia 15 de outubro, dia dos educadores, ocorreu o Ato em Defesa da Educação, cinquenta mil pessoas protestaram contra o plano de carreira apresentado pela Prefeitura do Rio, durante o ato mais de 100 manifestantes foram presos na Cinelândia em frente câmara municipal, dentre eles estavam ativistas políticos do Ocupa Câmara, jornalistas, fotógrafos e professores. Esse vídeo traz o depoimento da ativista Sininho e outros militantes que falam sobre nossa atual conjuntura, um momento negro para a democracia brasileira.
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Firenze (18-10-2013), Guinaldo (18-10-2013), yuryrodrigues (17-10-2013)
Aqui você encontra as barrinhas da Hart's Natural pelo menor preço
18-10-2013, 06:56 AM
Resposta: #2
RE: Lei 12.850: Um crime contra a Democracia
Nem vou me dar ao trabalho de escrever com minhas próprias palavras o que os Advogados Ativistas definiram tão bem, apenas reproduzo sua publicação, ressaltando o fato de que esse endurecimento parece atender aos Bancos, que estão sendo atacados, como fica evidenciado na matéria do O Estadão, logo abaixo e que coloco em destaque aqui;

"Prejuízo. Ontem, São Paulo contava suas perdas após os ataques da noite anterior. Sete agências do Itaú, Santander, HSBC, Bradesco, Caixa Econômica e Banco do Brasil foram depredadas nas Avenidas Vital Brasil e Eusébio Matoso, no Butantã, zona oeste."


Advogados Ativistas
████████████████ Este absurdo proposto pelo Ministério Público e a Polícia Civil transgride diversos artigos da Constituição Federal e principalmente o princípio da PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Ninguém pode ter os seus direitos políticos retirados antes do julgamento definitivo pelo judiciário.

Já está muito claro que a Polícia Militar está fora de controle e não está agindo sempre na legalidade, por vezes supostamente provocando flagrantes forjados ou alegando crimes não cometidos pelo cidadão.

O Estado Democrático de Direito está em risco, pois querem rasgar a Constituição Federal logo em seu Artigo 1o que fundamenta o Estado no direito a CIDADANIA e o PLURALISMO POLÍTICO. Querem jogar fora também o Direito de REUNIÃO, de LIBERDADE DE EXPRESSÃO e LIBERDADE DE CONVICÇÃO FILOSÓFICA ou POLÍTICA previstos no artigo 5o.

Não podemos deixar que as conduções para averiguação e com capitulação arbitrária dentro das Delegacias de Polícia ensejem em perdas de Direitos Políticos. O Estado está agindo desproporcionalmente em face de algumas vidraças quebradas, acarretando em prejuízo imensurável na "Democracia Brasileira".


Baderneiros serão banidos de atos em SP
MPE e Polícia Civil querem vetar na Justiça participação de investigados em novas manifestações; medida vai atingir identificados por força-tarefa
17 de outubro de 2013 | 2h 07


Laura Maia e Marcelo Godoy - O Estado de S.Paulo

O Ministério Público Estadual (MPE) e a Polícia Civil devem pedir à Justiça paulista que acusados de vandalismo sejam banidos de novas manifestações. Os envolvidos em episódios violentos terão de se apresentar a autoridades policiais no horário dos protestos. É mais uma medida de endurecimento contra baderneiros. Na semana passada, o governador Geraldo Alckmin anunciara a volta do uso de bala de borracha e indiciamento por formação de quadrilha.

Recurso adotado contra integrantes de torcidas organizadas, a medida deve atingir os acusados identificados pelas investigações da força-tarefa criada pela Secretaria da Segurança Pública e pelo MPE para apurar os crimes cometidos nos protestos de rua. A escolha desse tipo de medida cautelar se deve ao fato de os crimes supostamente cometidos - dano ao patrimônio e lesão corporal - não permitirem a decretação da prisão preventiva.

Na manifestação de anteontem que terminou em confronto na Marginal do Pinheiros e culminou na invasão da loja de móveis Tok&Stok, porém, nenhum manifestante detido foi indiciado. Na confusão, policiais militares e mascarados entraram em conflito quando a passeata de estudantes da Universidade de São Paulo (USP) foi impedida de seguir até o Palácio dos Bandeirantes. Eles pediam eleição direta para reitor.

De acordo com a Polícia Civil, 60 manifestantes foram levados para averiguação no 14.º Distrito Policial (Pinheiros), na zona oeste. Entre eles estava um jovem de 17 anos. O grupo foi identificado, ouvido e liberado em seguida. Foram levados ao DP 55 ativistas por suspeita de lesão corporal e dano qualificado - cinco foram para averiguação em razão de apreensão de objetos indevidos. Embora ninguém tenha sido indiciado até as 21 horas de ontem, a investigação vai continuar.

Prejuízo. Ontem, São Paulo contava suas perdas após os ataques da noite anterior. Sete agências do Itaú, Santander, HSBC, Bradesco, Caixa Econômica e Banco do Brasil foram depredadas nas Avenidas Vital Brasil e Eusébio Matoso, no Butantã, zona oeste.

Em uma concessionária de carros importados, também na Avenida Eusébio Matoso, quatro vidros da fachada e três carros foram danificados.

Segundo o gerente da loja, Juliano Guedes, é a primeira vez que a concessionária foi alvo dos manifestantes. "Acredito que tenha sido um caso isolado. Às vezes as intenções mudam no protesto, mas esse grupo (de vândalos) é um grupo isolado", afirmou Guedes, que ontem registrou queixa no 14.º DP.

Segundo a ViaQuatro, concessionária que opera a Linha 4-Amarela de metrô, um grupo de manifestantes depredou quatro viaturas e o vidro da Estação Butantã, na Rua Pirajuçara.

O comércio também sentiu o prejuízo. "Calculamos que as perdas variam em até 50% do faturamento diário dos estabelecimentos comerciais alvos da violência. Considerando que a receita corrente diária do varejo paulistano gira em torno de R$ 430 milhões, tem-se uma ideia do tamanho do prejuízo à atividade econômica na capital paulista, com manifestações criminosas", afirmou, em nota, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo. / COLABOROU MÔNICA REOLOM

Então Asmdec, será que se os "baderneiros" pararem de atacar os bancos o Estado atenderá as reivindicações da população? Ou se atacarem os bancos estão atacando o Estado?
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Guinaldo (18-10-2013), SHUTT (18-10-2013)
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