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Nova lei anti-terrorismo no Brasil
14-06-2013, 09:57 AM (Resposta editada pela última vez em: 14-06-2013 10:06 AM por Mergulhador.)
Resposta: #1
Nova lei anti-terrorismo no Brasil
Como muitos aqui no fórum, estou acompanhamento os desdobramentos das manifestações do movimento passe livre e ataque das forças policiais.

Encontrei uma matéria interessante:

Em poucos dias, quem se manifestar poderá ser preso como terrorista
[Imagem: 9d2953969c0481508170e9ab6bbebd83.jpg]


[Imagem: 2013061325508.jpg]



O crime de terrorismo pode ser definido em lei até agosto - pela PL 728/2011

Segundo o presidente da comissão de leis e dispositivos constitucionais, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), a intenção da comissão é votar o texto dentro de duas semanas e enviá-lo para a tramitação nos Plenários da Câmara e do Senado.

Uma das principais questões que geraram discordância entre os parlamentares foi a diferenciação entre movimentos reivindicatórios e atos de terrorismo. A definição, que estava no texto inicial, foi modificada por Jucá, o que, na opinião de Miro Teixeira, tirou a clareza do texto.
- É preciso deixar bem expresso que há uma diferença entre danos provocados por movimentos reivindicatórios e danos provocados por movimentos terroristas – afirmou."

Documentos revelados pelo WikiLeaks revelaram a pressão americana para que o Brasil criasse uma lei para o “terrorismo”, principalmente para assegurar os megaeventos, segundo o relatório de Lisa Kubiske, conselheira da Embaixada americana em Brasília, enviado para os EUA em 24 de dezembro de 2010.

Agora, com a Copa das Confederações, a Copa do Mundo e com as Olimpíadas 2016, os movimentos sociais em busca de melhorias no transporte, na segurança, por melhores condições de trabalho, podem ser criminalizados como terroristas, e presos por até 30 anos, como um crime de homicídio por exemplo!

Não concorde nem permita que isso aconteça!

Fonte: http://www.avaaz.org/en/petition/Em_pouc...errorista/

Votação de lei sobre terrorismo fica para dia 27 com impasse sobre inclusão de movimentos sociais
Relator quer incluir na definição desses crimes motivos ‘ideológico, religioso, político ou de preconceito racial ou étnico’
13/06/13 - 16h27
BRASÍLIA — A possibilidade de inclusão de ações violentas de movimentos sociais, como o MST ou Movimento Passe Livre (que organizou as manifestações contra alta da passagem de ônibus em São Paulo) na nova lei que define os crimes de terrorismo, provocou um impasse nesta quinta-feira na Comissão mista do Congresso criada para consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição de 1988. Com a realização de grandes eventos religiosos e esportivos no país, a aprovação de projeto de lei com a definição penal do crime de terrorismo terá prioridade na comissão. Mas a votação foi adiada para o dia 27, sem consenso entre o sub-relator do tema segurança pública, Miro Teixeira (PDT-RJ), que é contra parte do parecer do relator geral, Romero Jucá (PMDB-RR), que abre essa possibilidade de inclusão dos movimentos sociais.

Fonte:http://oglobo.globo.com/pais/votacao-de-...z2WBuMs7a7

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14-06-2013, 07:19 PM
Resposta: #2
RE: Nova lei anti-terrorismo no Brasil
E com esses protestos, conseguirão respaldo na lei, que permite que prenda qualquer um, sob qualquer circunstancia.. Lei Marcial chegou por aqui.
Só não percebe, quem não quer.. Depois de ver tantas bandeiras de partidos socialistas no meio da multidão protestando (e porque não, depredando a cidade?!) fiquei com um pé atrás.. estariam eles interessados em implantar essa lei, facilitando a vida do Governo para implantar a tão almejada, Cuba Brasileira.
Estranho, temos que ver as coisas com um olhar mais crítico.. Sou particularmente a favor das manifestações.. mais tem algo errado aí!

"Maior é o Espírito que está em vós do que o que está no mundo." 1 João 4:4
Amém!!!
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14-06-2013, 08:12 PM
Resposta: #3
RE: Nova lei anti-terrorismo no Brasil
Quando li este post, busquei informações na internet e encontrei essa análise sobre a PL 728/2011 postada em 27.02.2012 por Andrea Dip . Só quero acrescentar que mais uma vez esses malditos conspiracionistas estão sempre passos adiante e nos surpreendendo com sua engenharia social. Dessa vez em nome desses grandes eventos, nós brasileiros ganharemos nada mais nada menos que o título de terroristas oficialmente . Leiam e entendam a relação.... só não iremos acreditar que esta lei será transitória.


PL QUER PUNIR “TERRORISTAS” E GREVISTAS NA COPA

“É a ditadura transitória da FIFA” diz presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, sobre PL que corre no Senado em paralelo à Lei Geral da Copa
[+][-][*]
Enquanto as atenções estão voltadas para o projeto de Lei Geral da Copa (2.330/11) que está sendo votado na Câmara nesta terça-feira (28), os senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ), Ana Amélia (PP-RS) e Walter Pinheiro (PT-BA) correm com outro Projeto de Lei no Senado, conhecido pelos movimentos sociais como “AI-5 da Copa” por, dentre outras coisas, proibir greves durante o período dos jogos e incluir o “terrorismo” no rol de crimes com punições duras e penas altas para quem “provocar terror ou pânico generalizado”.

O PL 728/2011, apresentado no Senado em dezembro de 2011, ainda aguarda voto do relator Álvaro Dias (PSDB-PR) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado. Se for aprovado, vai criar oito novos tipos penais que não constam do nosso Código Penal como “terrorismo”, “violação de sistema de informática” e “revenda ilegal de ingressos”, determinando penas específicas para eles. Essa lei – transitória – valeria apenas durante os jogos da FIFA.

Na justificativa da proposta, os senadores alegam que a Lei Geral da Copa deixa de fora a tipificação de uma série de delitos, necessária para “garantir a segurança durante os jogos”.

O projeto prevê ainda que quem “cometer crimes contra a integridade da delegação, árbitros, voluntários ou autoridades públicas esportivas com o fim de intimidar ou influenciar o resultado da partida de futebol poderá pegar entre dois e cinco anos de prisão”.

Para quem “violar, bloquear ou dificultar o acesso a páginas da internet, sistema de informática ou banco de dados utilizado pela organização dos eventos” a pena seria de um a quatro anos de prisão, além de multa. E para deixar a aplicação das penas ainda mais eficaz, o projeto prevê a instauração de um “incidente de celeridade processual” (art. 15), um regime de urgência em que a comunicação do delito poderia se dar por mensagem eletrônica ou ligação telefônica e funcionaria também nos finais de semana e feriados.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB de São Paulo Martim Sampaio considera o projeto um “atentado contra o Estado Democrático de Direito”. “É um projeto de lei absurdo que quer sobrepor os interesses de mercado à soberania popular. Uma lei para proteger a FIFA e não os cidadãos e que, além de tudo, abre precedentes para injustiças por suas definições vagas”, diz o advogado.

Para Thiago Hoshino, assessor jurídico da organização de direitos humanos Terra de Direitos e integrante do Comitê Popular da Copa de Curitiba, a questão é ainda mais complicada. Ele acredita que a junção de tantos assuntos em um mesmo projeto é uma tentativa de aprovar leis antigas que endurecem principalmente a legislação penal: “É um bloco perigoso que viola garantias básicas da Constituição. E há sempre o risco de estas leis transitórias se tornarem permanentes. A legislação da Copa é, na verdade, um grande laboratório de inovações jurídicas. Depois o que for proveitoso pode permanecer. É mais fácil tornar uma lei transitória permanente do que criar e aprovar uma nova” explica.

Terrorismo

O que chama a atenção logo de cara no projeto de lei é a tipificação de “terrorismo”, que até hoje não existe no nosso código penal. No PL, ele é definido como “o ato de provocar terror ou pânico generalizado mediante ofensa à integridade física ou privação da liberdade de pessoa, por motivo ideológico, religioso, político ou de preconceito racial, étnico ou xenófobo” com pena de no mínimo 15 e no máximo 30 anos de reclusão. Martim Sampaio diz que este é o artigo mais perigoso por não dar definições exatas sobre o termo: “Da maneira como está na lei, qualquer manifestação, passeata, protesto, ato individual ou coletivo pode ser entendido como terrorismo. Isso é um cheque em branco na mão da FIFA e do Estado”.

Documentos revelados pelo WikiLeaks revelaram a pressão americana para que o Brasil criasse uma lei para o “terrorismo”, principalmente para assegurar os megaeventos. No relatório de Lisa Kubiske, conselheira da Embaixada americana em Brasília, enviado para os EUA em 24 de dezembro de 2010, a diplomata mostra-se preocupada com as declarações de Vera Alvarez, chefe da Coordenação-Geral de Intercâmbio e Cooperação Esportiva do Itamaraty porque a brasileira “admite que terroristas podem atacar o Brasil por conta das Olimpíadas, uma declaração pouco comum de um governo que acredita que não haja terrorismo no País”.

Os banqueiros também pressionam o Estado a criar uma lei antiterrorismo há algum tempo. Também em 2010, a falta de uma legislação específica sobre terrorismo foi o principal foco em um congresso sobre lavagem de dinheiro e financiamento de grupos extremistas organizado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em São Paulo. A questão poderia custar ao Brasil a exclusão do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), órgão multinacional que atua na prevenção desses crimes.

Greves

O projeto de lei também mira reduzir o direito à greve, prevendo a ampliação dos serviços essenciais à população durante a Copa – como a manutenção de portos e aeroportos, serviços de hotelaria e vigilância – e restringe a legalidade da greve de trabalhadores destes setores, incluindo os que trabalham nas obras da Copa, de três meses antes dos eventos até o fim dos jogos. Se aprovado, os sindicatos que decidirem fazer uma paralisação terão de avisar com 15 dias de antecedência e manter ao menos 70% dos trabalhadores em atividade. O governo ainda estará autorizado a contratar trabalhadores substitutos para manter o atendimento, o que é proibido pela lei 7.283/1989 em vigor no país, que estabelece 72 horas de antecedência para o aviso de greve e não determina um percentual mínimo de empregados em atividade durante as paralisações.

Eli Alves, presidente da Comissão de Direito Trabalhista da OAB-SP, lembra que o direito à greve também é garantido na Constituição Federal e diz que a sensação que fica é a de que “o Brasil está sendo alugado para a FIFA, flexibilizando suas próprias regras para fazer a Copa no país”. Martim Sampaio lembra que as greves foram proibidas durante a ditadura militar: “A gente conquistou este direito com o fim da ditadura, muitas vidas foram perdidas neste processo. Não é possível que agora criemos uma ditadura transitória da FIFA”. E convoca: “O único jeito de não deixar esta lei ser aprovada é por pressão popular. A gente tem bons exemplos de que isso funciona como a da lei da ficha limpa. É preciso conquistar a democracia todos os dias”.

http://www.apublica.org/2012/02/pl-quer-...s-na-copa/

PAZ, LUZ E FÉ NO TEMPO !
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14-06-2013, 08:46 PM (Resposta editada pela última vez em: 15-06-2013 01:38 AM por luma.)
Resposta: #4
RE: Nova lei anti-terrorismo no Brasil
Essas manifestações são legítimas, mas sabemos que sempre são convocadas por ONGS financiadas pelo próprio governo. Lembrem-se... PROBLEMA - REAÇÃO - SOLUÇÃO....ou seja o próprio governo financia o caos, para implantar a Lei Marcial (ex: occupy wall street). No caso específico e atual em nosso país, está o "PASSE LIVRE" organizado pela Alquimídia que recebe verbas da Secretaria da Cultura, Petrobrás, Lei Rouanet e outras, veja detalhes nesse link :
http://www.libertar.in/2013/06/mais-uma-...que-e.html

Sendo manifestações manipuladas ou não, só acho que não podemos deixar nossos jovens que estão a frente dessa batalha, lutarem sozinhos e sem saber como estão sendo usados. Acordar os brasileiros é o que tanto queríamos, mas talvez pagaremos com uma guerra civil....será? E mais manifestações virão por diversos motivos....aguardem?

PAL, LUZ E FÉ NO TEMPO
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keylla_marina (15-06-2013), Mergulhador (14-06-2013), mr.newface (15-06-2013)
Compre amendoim e derivados pelo menor preço aqui - Loja Tudo Saudável
14-06-2013, 09:16 PM
Resposta: #5
RE: Nova lei anti-terrorismo no Brasil
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 728 de 2011

Autor: SENADOR - Marcelo Crivella
SENADOR - Ana Amélia
SENADOR - Walter Pinheiro
Ver imagem das assinaturas Download do documento em PDF

Ementa: Define crimes e infrações administrativas com vistas a incrementar a segurança da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014, além de prever o incidente de celeridade processual e medidas cautelares específicas, bem como disciplinar o direito de greve no período que antecede e durante a realização dos eventos, entre outras providências.
Explicação da ementa:
Clique para abrir / ocultar a explicação da ementa Clique para abrir / ocultar a explicação da ementa
Traz disposições para incrementar a segurança da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014, definindo crimes, sanções administrativas, incidente processual e os crimes e as sanções administrativas, bem com o direito de greve no período que antecede e durante a realização dos eventos (art. 1º). Define para efeitos da Lei: eventos relacionados às competições; período que antecede a realização dos eventos; período durante a realização dos eventos; Cidades-Sede; redondezas do estádio; ato de violência; delegação; ingress; credencial; organização dos eventos; autoridades envolvidas na organização dos eventos; Fédération Internationale de Football Association (FIFA); Subsidiária FIFA no Brasil; Comitê Organizador Brasileiro Ltda;e Confederação Brasileira de Futebol (art. 2º). Prevê que os crimes praticados no Capítulo II (arts. 3 a 12) são puníveis quando praticados no período que antecede ou durante a realização dos eventos, sendo aplicável o disposto no art. 3º do Decreto-Lei 2.848/40 (a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência - Código Penal) (art. 3º). Define o crime de terrorismo, tendo pena de reclusão de 15 (quinze) a 30 (trinta) anos; se resultar em morte, pena de reclusão de 24 (vinte quatro) a 30 (trinta) anos; praticado contra coisa, pena de reclusão de 8 (oito) a 20 (vinte) anos (art. 4º). Define o crime de ataque a delegação, tendo pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (art. 5º). Define o crime de violação de sistema de informática, tendo pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa (art. 6º). Define o crime de falsificação de ingresso, tendo pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa (art. 7º). Define o crime de revenda ilegal de ingressos, tendo pena de reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa (art. 8º). Define o crime de falsificação de credencial, tendo pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa (art. 9º). Define o crime de dopping nocivo, tendo pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa, na modalidade culposa a pena será de detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses (art. 10). Define venda fraudulenta de serviço turístico, tendo pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa (art. 11). Os crimes previstos no arts. 41-B a 41-G da Lei nº 10.671/03 (Estatuto de Defesa do Torcedor) será aumentadas em 1/3 (um terço) se a conduta tiver relação com os eventos relacionados às competições tratadas nesta Lei (art. 12). Cabe à Justiça Federal o processamento e julgamento dos crimes definidos nesta Lei, podendo criar varas judiciais especializadas (arts. 13 e 14). Prevê o rito de instauração do incidente de celeridade processo, podendo o juiz, a requerimento das partes, promover atos processuais em dias não úteis, fora do horário de expediente, durante férias ou recessos forenses (art. 15). O juiz, sem prejuízo de outras sanções, poderá decretar: proibição de entrar em estádio de futebol; retenção de passaporte e de outros documentos; suspensão de atividades de torcida de futebol organizada na forma de pessoa jurídica (art. 16). A prisão em flagrante ou a decretação de qualquer medida cautelar em desfavor do estrangeiro serão comunicadas, em até 24 horas, a repartição consular do país de origem, sendo assegurado a estrangeiro o direto de ser assistido gratuitamente por um intérprete (arts. 17 e 18). Define as penalidades administrativas por (art.19): fazer uso de credencial que pertença a outra pessoa (art. 20); entrar no estádio de futebol com objeto, indumentária ou instrumento proibido pela organização dos eventos (art. 21); invadir o gramado do estádio interrompendo a partida (art. 22); sendo todas essas ocorrências apenadas com multa e proibição de entrar em estádio de futebol; no caso de venda de ingressos em número superior ao permitido a pena será de multa (art. 23). Verificada qualquer infração dos art. 20 a 23, a organização poderá determinar a retirada imediata do torcedor do estádio e apreender objetos, sem direito a reembolso (art. 24). Trata dos valores da multa, o período da proibição de entrar no estádio e autoridade para que as aplicará, assegurando ao acusado o contraditório e a ampla defesa (arts. 25, 26 e 27). Dispõe sobre a medida preventiva de proibição de entrar em estádio de futebol (art. 28). O Brasil poderá repatriar o estrangeiro que, comprovadamente, já tenha participado de agressão, tumulto ou ato de vandalismo (art. 29). A entrada ou estada em território nacional de estrangeiro é passível de repatriação e poderá dar ensejo à deportação (retirada compulsória do estrangeiro do território nacional), sendo que o deportado somente poderá reingressar no território brasileiro se ressarcir à União das despesas com a sua deportação e efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida à época, com valores atualizados (art. 30 a 32).Trata do rito da expulsão (retirada compulsória de estrangeiro crime ou atentar contra os interesses nacionais), podendo ser expulso, no período que antecede ou durante a realização dos eventos, o estrangeiro que: participar de atos de hostilidade contra torcedores; portar arma de fogo, explosivo ou outras armas e instrumento com potencial lesivo, sem autorização da autoridade brasileira; danificar bens públicos ou privados na condição de torcedor (arts. 33 a 37). Trata das disposições gerais da repatriação, a deportação e expulsão, determinando que essas não serão feitas em hipóteses não admitidas pela lei brasileira, que as despesas para realizá-las serão custeadas pela União (arts. 38 a 40). Condiciona o exercício de greve nas cidades-sede para os que desempenham serviços ou atividades de especial interesse social (tratamento e abastecimento de água, energia, assistência médica e hospitalar, coleta de lixo, telecomunicações, trafégo aéreo, hotelaria, construção civil, serviços bancário, judicial, segurança pública e outras) à determinadas condições tais como: notificação prévia a entidade patronal, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias; garantir 70% (setenta por cento) da força de trabalho; não impedimento de acesso ao trabalho dos trabalhadores ou servidores substitutos contratados pelo Poder Público (arts. 41 a 47). A Justiça do Trabalho conferirá máxima prioridade de processamento e julgamento aos dissídios referentes às categorias ou atividades de especial interesse social (art. 48). Constitui abuso ao direito de greve a inobservância das normas contidas na Lei e a manutenção da paralisação, após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho (art. 49). A responsabilidade pelos atos ilícitos ou crimes durante a greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal, devendo o Ministério Público, de ofício, requisitar a abertura do inquérito e oferecer a denúncia (art. 50). É vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (art. 51). A Lei será vigente na data de sua publicação e produzirá efeitos mesmo após a realização dos eventos, observado o disposto nos arts. 3º e 19 (art. 52).
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal
Data de apresentação: 09/12/2011
Situação atual:
Local:
12/06/2013 - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Situação:
12/06/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Matérias relacionadas: RQS - REQUERIMENTO 375 de 2012 (Senador Randolfe Rodrigues)
Indexação da matéria:
Ver a indexação da matéria Clique para ver/ocultar a indexação da matéria
Indexação: CRIAÇÃO, FIXAÇÃO, CRIME, INFRAÇÃO, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, SEGURANÇA, FUTEBOL, (FIFA), VELOCIDADE, GREVE, AUMENTO, AMPLIAÇÃO, CERIMÔNIA, ABERTURA, ENCERRAMENTO, SEDE, PROXIMIDADE, DISTÂNCIA, ESTÁDIO, VIOLÊNCIA, INGRESSO, IDENTIFICAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AUTORIDADE PÚBLICA, (CBF), TERRORISMO, PENA DE RECLUSÃO, AGRAVAÇÃO PENAL, PRAZO, EXPLOSIVOS, FOGO, ARMA BACTERIOLÓGICA, TRANSPORTE COLETIVO CRIME INAFIANÇÁVEL, GRAÇA, ANISTIA, IMPOSSIBILIDADE, INTEGRIDADE, INTEGRIDADE CORPORAL, MULTA, VIOLAÇÃO, (INTERNET), SISTEMA DE COMPUTADOR, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, BLOQUEIO, ACESSO, FALSIFICAÇÃO, VENDA, REVENDA, DOPING, DROGA, FRAUDE, TURISMO, SERVIÇOS TURÍSTICOS, ESTATUTO, TORCEDOR, JUSTIÇA FEDERAL, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, COMUNICAÇÕES, NOTIFICAÇÃO, PROCESSO CAUTELAR, MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS, SUSPENSÃO, RETENÇÃO, PASSAPORTE, AUTORIDADE POLICIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, PRISÃO, ESTRANGEIRO, CONSULADO, INTERPRETE, TRADUTOR, SALÁRIO MÍNIMO, VALOR MONETÁRIO, REPATRIAÇÃO, DEPORTAÇÃO, EXPULSÃO, TUMULTO, (MRE), (MJ), TERRITÓRIO NACIONAL, POLICIA FEDERAL, ACORDO INTERNACIONAL, ATIVIDADE ESSENCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTRATAÇÃO, SINDICATO, JUSTIÇA DO TRABALHO, RESPONSABILIDADE, PARALISAÇÃO, SALÁRIO, EMPREGADOR.

fonte: http://www.senado.gov.br/atividade/mater...ate=103652


Em anexo, o pdf do projeto de lei.


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luma (15-06-2013), Mergulhador (14-06-2013)
14-06-2013, 10:15 PM
Resposta: #6
RE: Nova lei anti-terrorismo no Brasil
O que um um combatente antinom pode fazer?
Apresentar as atas do foro de SP vamos começar o indiciamento por lá.
As ligações de determinados partidos e pessoas com as FARC por exemplo?


Já foi dito, não custa lembrar: Acuse-os daquilo que tu faz!

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luma (15-06-2013), Mergulhador (14-06-2013)
14-06-2013, 11:15 PM
Resposta: #7
RE: Nova lei anti-terrorismo no Brasil
Patriot Act made in Brazil ...

Para quem esperava muito de 2012, é 2013 que está frenético.

“Inesperada vitória do Brexit”.“Inesperada goleada do Trump nas primárias republicanas”.“Inesperados ataques terroristas islâmicos no Ocidente”.“Inesperada derrota de Obama na lei de imigração”.“Inesperado prolongamento da recessão no Brasil”.Boa sorte para você que ainda tenta se informar com a velha imprensa.(Alexandre Borges)
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admin (17-06-2013), luma (15-06-2013), Mergulhador (14-06-2013), mr.newface (15-06-2013), Omega (16-06-2013)
Aloe Vera Pelo Menor Preço Você Encontra na Tudo Saudável Produtos Naturais
15-06-2013, 05:12 AM
Resposta: #8
RE: Nova lei anti-terrorismo no Brasil
Se esses protestos são realmente legítimos, e não fazem parte do esquema de PROBLEMA-REAÇÃO-SOLUÇÃO da elite, isso pode ser bom e ruim. É bom porque sabemos que pessoas estão acordando para a realidade do país, exigindo mudanças, enfim, "mostrando a sua cara".
Mas pode ser ruim também. Porque se for implantada essa lei marcial essas pessoas vão ficar com medo de serem presas, torturadas, temerem pelos seus familiares, etc. Daí o medo paralisa a revolução. Isso pode ser o objetivo do momento. Então, temos que ficar atentos:
Nada, nunca, jamais é mais poderoso que o povo. A polícia, a ditadura, a elite, nada sobrevive se o povo decidir destruir. Porque somos maiores não somente em número mais em vontade e em força! Duas cabeças pensam melhor do que uma, do que duas e assim por diante.
Então, NÃO TEMAM A LEI MARCIAL! Que estejamos conscientes do nosso poder, antes que venha a ditadura, para finalmente invertermos a pirâmide...

"Liberdade é pouco. O que eu desejo ainda não tem nome."
Clarice Lispector
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luma (15-06-2013), Mergulhador (15-06-2013), mr.newface (15-06-2013)
15-06-2013, 03:53 PM (Resposta editada pela última vez em: 15-06-2013 06:03 PM por luma.)
Resposta: #9
RE: Nova lei anti-terrorismo no Brasil
(14-06-2013 11:15 PM)Campanário Escreveu:  Patriot Act made in Brazil ...

Para quem esperava muito de 2012, é 2013 que está frenético.

Sim e ficará pior, pois nosso país agora é palco e alvo (estavam esperando o momento certo).... sendo realista vocês acham que a Copa das Confederações, Jornada Mundial da Juventude (JMJ),Copa do Mundo e Olimpíadas serão realizadas no Brasil por coinscidência ?....claro que não, essa permissão foi planejada, com todas as intenções possíveis e inimagináveis para inserir o país no caos mundial e posteriormente seu controle . Estamos observando que isso já vem acontecendo nos absurdos provocados pela política governista PL 122, PEC 37, contratação de médicos cubanos, inflação e outros que nem vou mencionar. Para estourar a boiada só precisaria abrir a porteira e... foi. Agora pergunto como controlar tudo? Bem nosso país tem um território imenso, possui 193.946.886 habitantes, com a cultura diversificada , não é tão simples assim. Em nome desses eventos implantaram tecnologias cibernéticas avançadas, treinamentos militares, compras de vants etc....no resumo da ópera: aprovação da lei anti-terrorista.....resultado: controle do país para a NOM. Que Deus nos ajude !

Para nossa alegria muitos estão bem conscientes. Assistam esse vídeo e ouçam apesar do barulho o que diz um dos manifestantes .


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Campanário (15-06-2013), Mergulhador (17-06-2013)
17-06-2013, 07:56 PM
Resposta: #10
RE: Nova lei anti-terrorismo no Brasil
Este tópico está em 4º nos resultados do google.

Dei uma lida no texto completo da lei e achei alguns pontos interessantes:

- Invasão de sites será tida como terrorismo?

Citar:Art1, parágrafo III: Interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática e bancos de dados.

Abriria uma brecha para rotular como terrorismo ataques a sites governamentais pelo grupo anonymous?

- Este abaixo não sei como se encaixa como terrorismo, mas acho que muitas empresas poderiam ser encaixadas como terrorista:

Citar:Art1, parágrafo VI: forçar autoridades públicas, nacionais ou estrangeiras, a não fazer o que a lei exige ou a fazer o que a lei proíbe.

- Protestos, propósitos sociais ou reivindicatórios
Citar:Exclusão de crime
Art. 4º - Não constitui crime de terrorismo a conduta individual ou
coletiva de pessoas movidas por propósitos sociais ou reivindicatórios.


Não encontrei nada no texto que abra precedentes para detenção temporária sem acusação, como é o caso do Ato Patriota americano.

A minuta com o projeto de lei pode ser encontrada no link abaixo (o anexo feito não está funcionando, como já informei antes):

http://www.senado.gov.br/atividade/mater...28440&tp=1

Interessante também lembrar que, de acordo com alguns cabos diplomáticos divulgados pelo wikileaks (ver aqui), os EUA estavam pressionando o Brasil para promulgarem uma lei anti-terrorismo nos mesmos moldes da americana:

Citar:Em novembro do ano passado, o Governo do Brasil anunciou que estava retrocedendo em seu esforço para apresentar uma legislação anti-terrorismo depois de um esforço de longos anos de um grupo de trabalho dentro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), para coordenar a elaboração da iniciativa dentro do governo. Apesar de que hoje procuram diminuir a importância de ter essa legislação, antes da reversão funcionários alegaram que a legislação anti-terrorista era necessária para melhorar o seu regime jurídico - que atualmente não trata de atividades terroristas, financiamento do terrorismo, ou o apoio ao terrorismo como crimes. Algumas notícias têm sugerido que o poderoso chefe de gabinete do presidente Lula anulou a legislação proposta, que havia sido atacado por alguns ativistas sociais e grupos de defesa, que temiam que a legislação poderia ser usado contra eles, e comparou-a com a repressão da era militar. Os meios de comunicação e o silêncio político após a reversão do governo expôs um vácuo em matérias relacionadas com o terrorismo entre as elites, cujo apoio seria necessário para superar a resistência. Como resultado, nossos esforços para colocar esta legislação novamente na agenda do Brasil será uma batalha árdua.

A maioria dos legisladores e público em geral ainda são adeptos da mentalidade do "isso não pode acontecer aqui", pois eles não têm qualquer idéia de táticas terroristas, o conceito de redes de apoio,... Segundo ele, o único fator que poderia mudar essa indiferença é uma outra onda de violência como a desencadeada pelo Primeiro Comando da Capital (PCC) em São Paulo em 2006 (ref D). O terrorismo perpetrado por extremistas islâmicos é muito remoto para os brasileiros se preocuparem. A única maneira que eles vão se mover, acrescentou, é quando o problema os afetar de forma diária.

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