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O Estatuto dos Animais e Sua Liberdade.
16-01-2018, 11:55 PM
Resposta: #21
RE: O Estatuto dos Animais e Sua Liberdade.
(16-01-2018 09:51 PM)Bogoton Escreveu:  
Citar:Maus tratos já são tipificados como crime na Lei 9605/98. Só penso que a pena é muito baixa.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

O barato, é que castração não é classificado como mutilação.
Ou é?

Contexto é tudo.

Se você ler o art.129 do Código Penal vai encontrar o seguinte:


Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.



Segue agora uma excelente explicação de o porquê de certas situações aparentemente criminosas serem aceitas.


Citar:As mães perfuram as orelhas das suas filhas. Muitas pessoas fazem tatuagem. Essas condutas são formalmente típicas, ou seja, acham-se descritas na lei penal, em razão da ocorrência de uma lesão corporal. Apesar disso, não são consideradas um crime. Por quê?


Estamos falando do princípio da adequação social, que é instrumento de interpretação das leis em geral, o que significa que vai além do Direito penal. A partir de Hans Welzel o princípio da adequação social passou a ganhar muita força dentro do direito penal, mais especificamente dentro da teoria do delito (e da tipicidade). Desde então, condutas que são aceitas pela sociedade [e que não ofendam a CF], seja pelos costumes, folclore ou cultura, passaram a ser excluídas da esfera penal. Ainda que determinada conduta aparentemente seja típica (formalmente típica), estará no âmbito da atipicidade, uma vez que está amparada pela aceitação social, fora da seara do proibido.

De acordo com Santiago Mir Puig: “Não se pode castigar aquilo que a sociedade considera correto” [sem ferir a Constituição Federal]. A sociedade, em sua maioria, também considera a pena de morte adequada como reação a alguns delitos. Ocorre que a pena de morte está proibida pela CF, salvo em caso de guerra externa. Como se vê, para a aplicação do princípio da adequação social não basta que a conduta seja aceita amplamente pela sociedade. É preciso sempre verificar os interesses em jogo assim como a CF.

É certo que tal princípio não é estático, como também não o é a sociedade. Assim, é possível que determinadas condutas que já foram entendidas com atípicas deixem de ser toleradas, como tem acontecido com várias atividades envolvendo crueldade com animais. É o caso da “ Farra do Boi” no estado de Santa Catarina, que embora associada ao folclore e à cultura do povo local, foi proibida desde 1997, considerada atualmente conduta típica, em razão da intolerável crueldade praticada.

Outras condutas outrora punidas (capoeira, por exemplo), hoje são totalmente atípicas (e socialmente positivas)

P. S.: Nos últimos tempos o tema aqui abordado vem sendo pedido em muitos concursos públicos. Esteja atento!

https://professorlfg.jusbrasil.com.br/ar...cao-social

Em determinada hora, a partir de agora... Outras espécies de vida irão desaparecer da face do planeta...
Para sempre... E o ritmo está acelerando.
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Shoyu e Missô Orgânicos Você Encontra na Tudo Saudável Produtos Naturais
17-01-2018, 07:04 AM (Resposta editada pela última vez em: 17-01-2018 07:13 AM por Bogoton.)
Resposta: #22
RE: O Estatuto dos Animais e Sua Liberdade.
(16-01-2018 10:24 PM)Infinite Escreveu:  
(16-01-2018 09:51 PM)Bogoton Escreveu:  Dependendo do animal, não há contradição alguma.

Claro que há. Estou falando dos animais de corte. Não se sensibilizar com o que acontece em matadouros é estar morto por dentro.

Você está especificando que animais lhe sensibilizam, logo, depende de que animal, sim.
Já eu, estou falando de animais no geral.
Há populações animais (populações, não espécies) que têm que ser exterminadas sim.

(16-01-2018 11:55 PM)ULTRON Escreveu:  
(16-01-2018 09:51 PM)Bogoton Escreveu:  
Citar:Maus tratos já são tipificados como crime na Lei 9605/98. Só penso que a pena é muito baixa.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

O barato, é que castração não é classificado como mutilação.
Ou é?

Contexto é tudo.

Se você ler o art.129 do Código Penal vai encontrar o seguinte:


Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.



Segue agora uma excelente explicação de o porquê de certas situações aparentemente criminosas serem aceitas.

Excelente post Ultron.

Jesus... que terreno escorregadio.
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jonas car (17-01-2018), marcosarierom (17-01-2018), ULTRON (17-01-2018), Zunim (17-01-2018)
17-01-2018, 01:23 PM (Resposta editada pela última vez em: 17-01-2018 02:05 PM por Zunim.)
Resposta: #23
RE: O Estatuto dos Animais e Sua Liberdade.
(16-01-2018 04:36 PM)ULTRON Escreveu:  
(16-01-2018 02:32 PM)Zunim Escreveu:  Depois de ler este tópico, me lembrei daquela música antiga do Eduardo Dusek:

- "Troque seu cachorro por uma criança pobre"...

Por que trocar?

Não seria melhor somar então?

Muitos falam em ajudar ao próximo, mas são poucos os que realmente fazem. Angry Neste natal comprei bonecas e carrinhos em lojas de 10 real para doar. Carrinhos excelentes, me espantei com a qualidade e pelo preço. E antes do final da virada, distribui 4 cestas básicas. Não queria falar sobre isso, bem como sei que não é grande coisa.

Somar com certeza sempre será melhor, mano.

Mas é apenas a letra da música. Se bem que, desde meus tempos de criança, eu escutava essa música nas rádios e já entendia que havia pessoas (ricas) sem filhos cuidando muito bem de animais, enquanto havia crianças pobres passando fome. Ainda hoje esta situação perdura, não é?

Estranhamente, nunca mais ouvi esta música tocar.

Muitas coisas do nosso passado estão se perdendo hoje. Se nós não contarmos às gerações atuais, como elas saberão?

Voltando ao tópico: adoro animais, sou 100% contra maus tratos a eles, mas de fato a nossa velha conhecida NOM está querendo igualar o gado humano ao gado animal. Duvido que haja boas intenções nisso.

E a propósito, parabéns pela tua boa ação de ajudar os menos favorecidos. Ao contrário do que você acha - que não é grande coisa - eu discordo. É uma atitude muito nobre de amor aos próximos e que poucos têm a coragem de fazer. É um exemplo para todos nós!

(17-01-2018 07:04 AM)Bogoton Escreveu:  Você está especificando que animais lhe sensibilizam, logo, depende de que animal, sim.
Já eu, estou falando de animais no geral.
Há populações animais (populações, não espécies) que têm que ser exterminadas sim.

Teu comentário acima me lembrou que certos animais (mais especificamente: ratos, baratas, moscas e mosquitos) não são bem vindos lá em casa. Eles só nos dão problemas e até doenças.

Gentileza gera gentileza. Smile
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17-01-2018, 09:07 PM
Resposta: #24
RE: O Estatuto dos Animais e Sua Liberdade.
(17-01-2018 07:04 AM)Bogoton Escreveu:  Você está especificando que animais lhe sensibilizam, logo, depende de que animal, sim.
Já eu, estou falando de animais no geral.

Pronto. Não tem sentido questionar minha afirmação inicial. Me referi aos animais de corte, então me parece que concorda comigo.
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marcosarierom (18-01-2018)
Sua pele mais bonita com colágeno hidrolisado
17-01-2018, 10:52 PM
Resposta: #25
RE: O Estatuto dos Animais e Sua Liberdade.
Mais ou menos.
Sua declaração inicial (onde a linha que pode levar à dedução que você fala de animais de corte, é tênue demais):

“Pelo contrário. A preocupação com os animais levaria a uma sociedade mais evoluída e pacífica. Os animais ainda serem vistos como meros objetos pela maioria das pessoas é justamente uns dos pontos que provam que nenhum patamar evolutivo foi alcançado ainda. Acho bem contraditório (para não dizer hipócrita) as pessoas pedirem paz e financiar o holocausto de bilhões de animais anualmente.”

Os animais domésticos (cães, gatos, cavalos e alguns outros são normalmente exceções) estão aí para serem abatidos. Se não fossem necessários, não seriam criados. Nos números em que se encontram atualmente (principalmente ruminantes), não podem ser soltos na natureza.
Aqui no Brasil, por exemplo, soltar o gado levaria à um desastre ecológico brutal.
A realidade é uma só, se os animais domésticos não fossem mortos para serem consumidos, teriam que ser mortos para não serem soltos.
O que eu concordo com a maioria aqui, é que um animal deve ser abatido da maneira mais rápida e indolor possível.
Aí o negócio pode ficar feio. Especialmente se falamos de animais com peles finas/preciosas.
A crueldade pode surpreender.
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marcosarierom (18-01-2018)
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