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O Marco Civil nas mãos do Congresso
27-10-2013, 07:45 AM
Resposta: #1
O Marco Civil nas mãos do Congresso
[Imagem: 48405289.jpg]

Advogados Ativistas

Nossa Internet e democracia estão sendo ameaçadas. Anos de lobby das operadoras de telefonia podem acabar com a liberdade de expressão e de comunicação na internet. O Marco Civil, a legislação que pode proteger a democracia na rede, agora está nas mãos do Congresso.

O governo permitirá que a censura na Internet faça parte do Marco Civil?

O Marco Civil da Internet pode ser aprovado em uma votação decisiva na segunda-feira (28/10). Nós, cidadãos e usuários da Internet, tememos que a aprovação desta legislação, que é a mais positiva já elaborada até hoje para proteger a Internet, inclua um dispositivo de censura instantânea, indo contra as bases legais de uma Internet verdadeiramente livre.

O tempo urge. Uma mobilização popular é crucial para defender nossa Internet!

O Marco Civil da Internet é um projeto construído através de um processo colaborativo inédito, envolvendo o Estado e a sociedade, tornando-se o modelo de legislação mais progressista do mundo, verdadeira referência entre especialistas. Elaborado para proteger a liberdade da Internet e de seus usuários a partir das garantias de neutralidade da rede.

Por anos, o lobby corporativo deixou a lei parada no Congresso.

Após as revelações feitas por Edward Snowden sobre a espionagem massiva do ciberespaço e da política brasileira, Dilma Rousseff trouxe o Marco Civil de volta à mesa da Câmara em regime de urgência. No entanto, o processo de negociação deixou de ser transparente, impedindo o acompanhamento da sociedade civil sobre as alterações que ainda podem ocorrer no texto.

A permanência do parágrafo 2,º do artigo 15, no texto que segue para votação, evidencia que interesses corporativos continuam privilegiados. Este parágrafo permite a remoção de conteúdos sem ordem judicial. O que, na prática, funcionaria como censura prévia a conteúdos incômodos para o poder político e econômico, uma vez que abre a possibilidade para acordos feitos a portas fechadas entre governos, provedores de acesso e corporações midiáticas.

Abrir portas para a censura já é corromper a neutralidade que está sendo fortemente defendida pela presidenta Dilma, além disso, receamos que essas emendas possam ir mais longe para ferir nossa liberdade de navegação e expressão na Internet, transformando o Marco Civil numa legislação que vai contra a população.

Convocamos a todos que defendem e amam a nossa lnternet Livre para que contatem seus deputados e membros do Congresso antes da votação, para impedir que esta seja adiada e pedir que rejeitem o parágrafo 2º do artigo 15 ou qualquer outra alteração no texto original que possa ir contra os interesses dos cidadãos da Internet.

O Marco Civil foi construído pela sociedade civil e não permitiremos que apliquem a censura no projeto ao apagar das luzes. Não em nosso nome.

http://marcocivil.org.br/noticias/nota-p...ensura-ja/
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crisefinal (27-10-2013), MARY KK (27-10-2013), Raul Marcel (11-03-2014), Spectro (28-10-2013)
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11-03-2014, 11:12 AM
Resposta: #2
RE: O Marco Civil nas mãos do Congresso
Contagem regressiva para a censura: Marco Civil da Internet pode ir a voto nesta semana


[Imagem: pT+CONTROLA+INTERNET+1176392_54219065916...3189_n.jpg]


Considerado prioridade para o Palácio do Planalto, o Marco Civil da Internet pode ir a voto já nesta semana no plenário da Câmara e deverá ser alvo de disputa entre o governo e o PMDB em dois pontos centrais do projeto: a chamada neutralidade da rede e a exigência de que os datacenters sejam instalados em território brasileiro. O Marco Civil é uma das propostas mais importantes em análise pelo Congresso neste ano e é classificado como a Constituição da Web.

Na realidade o que a Presidente Dilma pretende criar uma censura previa da Internet do tipo da Coreia do Norte, Cuba e Irã. Não haverá direito a críticas contundentes a esse estado de desgoverno.

Um dos maiores perigos neste Marco civil, é este: 'O projeto prevê que os requisitos técnicos para estabelecer quais são essas exceções sejam determinadas por decreto presidencial. 'A competência para a regulamentação tem que estar com a competência maior do Estado Democrático, que é a Presidência da República', afirmou o advogado do Idec'.

Isto dá abertura para fazer o que quiserem, pois é a presidenta quem manda e ela pertence ao PT, que é esquerdista e socialista (comunista devota de Cuba) Aí é que mora o perigo. Este marco não vai ficar claro e dará muito poder ao presidente em exercício. Dias tenebrosos estão por vir...

Agência Estado

Fonte: libertar.in Contagem regressiva para a censura: Marco Civil da Internet pode ir a voto nesta semana
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[-] O(s) seguinte(s) 6 usuários diz(em) obrigado a Raul Marcel pelo seu post:
IqueSouza (11-03-2014), klanpaia (04-04-2014), Mediador (20-03-2014), Minerim (11-03-2014), rasabino (20-03-2014), Spectro (11-03-2014)
20-03-2014, 03:13 PM (Resposta editada pela última vez em: 20-03-2014 03:23 PM por rasabino.)
Resposta: #3
RE: O Marco Civil nas mãos do Congresso
Precisamos de mais informações sobre o assunto, pois ele deve causar efeitos danosos ao nosso bolso como navegadores da internet.

Assistam a entrevista com Sérgio Amadeu da Silveira, professor e membro do Comitê Gestor da Internet. Abaixo link e considerem a gravidade do projeto que está em trâmite no congresso:

http://videos.r7.com/especialista-critic...9215f.html

http://videos.r7.com/especialista-aponta...e4cb8.html

Votação do Marco Civil da Internet fica para terça-feira. Texto prevê que decreto trate apenas do que está previsto em lei

Após se reunir com os líderes partidários na Câmara, na manhã desta quarta-feira (19), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que houve acordo sobre manter o princípio da neutralidade de rede previsto no projeto do Marco Civil da internet. A divergência, segundo Cardozo, estaria em como essa neutralidade será regulamentada.

Com o acerto definido na reunião de hoje, o projeto será novamente alterado para incluir, na redação, por exemplo, que o decreto presidencial que vai regulamentar o princípio da neutralidade tratará apenas do que está previsto na lei e que, antes de ser publicado, passará pela análise do Comitê de Gestão da Internet (CGI) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Poder Online: Ministro sinaliza ceder no Marco Civil para controlar acesso de crianças

[Imagem: 2r1s8ti3vwxakj3itdncb2dg8.jpg]


Agência Brasil
Ideli, Alves e Cardozo discutem Marco Civil da Internet com líderes partidários
A oposição insiste que a regulamentação da neutralidade seja feita por meio de lei, mas o governo insiste em manter a regulamentação da neutralidade por decreto, por entender que a criação dessas regras é uma competência privativa do presidente da República e, portanto, deveria ser regulamentada por decreto.

A neutralidade de rede é o ponto mais polêmico do Marco Civil da Internet. Por esse princípio, fica proibida a venda de pacotes diferenciados por serviços pelos provedores de acesso ou o bloqueio de alguns sites ou aplicativos pelas empresas que gerenciam conteúdo.

Pelo texto, o Executivo definiria por decreto as regras da neutralidade, depois que o projeto for aprovado. A previsão foi incluída pelo relator da matéria, Alessandro Molon (PT-RJ), a pedido do governo, como forma de garantir que nenhum usuário ficasse limitado ao acesso a alguns conteúdos por ter adquirido planos de conexão menos velozes ou mais baratos.

Em busca de um acordo, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, desde ontem, tem defendido o adiamento da votação da proposta, para a próxima terça-feira (25). Hoje os deputados vão apenas começar a discutir o projeto.

Data centers

O problema é que, mesmo com mudanças na redação, partidos de oposição e o PMDB, um dos principais críticos do texto, também não pretendem recuar. O PMDB já tinha, inclusive, apresentado uma proposta, na semana passada, para se contrapor ao projeto de Molon, com apoio do DEM, que prevê a retirada da garantia de neutralidade.

Após a reunião de hoje, o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), disse que o governo vai retirar do projeto do Marco Civil da Internet a obrigatoriedade de usar data centers localizados no Brasil para armazenar dados de navegação realizada no País. “Seria um ônus a mais para o usuário da internet”, explicou o líder, comemorando o avanço das negocições com o governo.

A exigência não constava do texto original, foi incluída pelo relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), após o escândalo da espionagem dos Estados Unidos em diversos países. "Não houve flexibilização de nenhum ponto, apenas uma maior clareza de redação para produzir um acordo", explicou o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). Ele ressaltou que o texto deixará claro que as empresas que coletem dados e informações de brasileiros serão regidas pelas leis brasileiras.

*Com Agência Câmara e Agência Brasil

Fonte: http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/...diada.html

No amor,
Roberto A. Sabino

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Raul Marcel (20-03-2014)
20-03-2014, 06:15 PM
Resposta: #4
RE: O Marco Civil nas mãos do Congresso
O marco civil não pode e não vai garantir neutralidade na rede
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