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Projeto de lei propõe o fim da circulação e uso de dinheiro em espécie no Brasil
18-11-2015, 09:27 AM
Resposta: #1
Projeto de lei propõe o fim da circulação e uso de dinheiro em espécie no Brasil
[Imagem: NOTA-DE-100.jpg]


Enquanto nos distraímos com ataques terroristas do "Estado Islãmico" outras agendas vão sendo agilizadas sem que a gente se de conta...

Citar:No dia 19/11/2015 haverá uma audiência pública no congresso brasileiro para discutir o Bitcoin, na qual eu Rodrigo Batista, estarei presente representando o Mercado Bitcoin.

Contudo, essa discussão acontecerá como parte de um projeto muito maior, que afetará a todos os brasileiros. O projeto de lei em discussão visa extinguir o dinheiro em espécie no Brasil. Diz o primeiro artigo: fica extinto o dinheiro em espécie e proibida sua produção, circulação e seu uso em transações financeiras.

Segue abaixo o projeto de lei na íntegra, que tem apenas 3 artigos e uma justificativa sobre os motivos da lei (os grifos são todos meus). O autor do projeto é o deputado Reginaldo Lopes.

PROJETO DE LEI Nº , DE 2015 (Do Sr. Reginaldo Lopes)

Extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º fica extinto o dinheiro em espécie e proibida sua produção, circulação e seu uso em transações financeiras.
Parágrafo único: é permitida a posse de cédulas de dinheiro para fins de registro histórico.

Art. 2º Fica proibida a cobrança por empresas bancárias e de crédito, de percentual em transações de debito.

Art. 3º Esta lei entra em vigor em 5 anos a partir da data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Em um primeiro momento pode parecer improvável o fim do dinheiro em espécie, mas analisando com mais critério esta ideia podemos verificar a grande importância do tema. Mais comuns a cada dia que passa, transações feitas digitalmente (seja em sites de banco, máquinas de cartão de débito/crédito, celulares) poderão, daqui a alguns anos, fazer com que cédulas de moedas caiam no esquecimento, sem falar que terroristas, sonegadores, lavadores de dinheiro, cartéis de drogas, assaltantes, corruptos estariam na mira fácil do controle financeiro.

A tecnologia proporciona todas as condições para que pagamentos, inclusive de pequenos valores possam ser feitas sem a necessidade de se portar dinheiro em espécie.

É muito mais simples do que parece. O Governo Federal possui o cadastro nacional para programas sociais (Cadastro Único), que é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda. Estão inscritos nesse cadastro 50 milhões de pessoas e para receber os benefícios são utilizados cartões magnéticos.

Em 2008, 33% das transações no Brasil eram feitas com cartões e, em 2012, esse número correspondia a 37%. A utilização de cheques caiu de 14% a 6%; já os débitos diretos subiram de 6% para 19 % do total das transações sem dinheiro em espécie. Em termos de movimentações financeiras sem dinheiro, o Brasil continua sendo o terceiro maior país no ranking global, atrás dos Estados Unidos e da Europa, revela a 10ª edição do World Payments Report, elaborado pela Capgemini e pelo Royal Bank of Scotland (RBS).

Em 2015, 7 bilhões das 47bilhões de transações financeiras realizadas por “mobile” — os pagamentos móveis — serão liquidadas fora do sistema bancário convencional. O volume é 1.160% maior do que em 2011, quando totalizava 600 milhões de transações. Na época, esses 600 milhões representavam 8,5% do total de transações por mobile, que estavam em 7 bilhões. Isso, representará 15%. Ou seja, a parte realizada por “não-bancos” — empresas como Pay Pal, PagSeguro, Mercado Pago e outros — cresceu duas vezes mais no período. Os números e previsões são da consultoria francesa Capgemini,e estão na 10ª edição do WorldPayments Report.

O percentual de brasileiros com conta bancária subiu de 37% para 51%, entre 2008 e 2012, revela pesquisa divulgada pela Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio/RJ). Já segundo o Banco Central o número de cartões de débito ativos em 2013 apresentou crescimento de 9,8%, terminando o último ano em 106,2 milhões. Já a soma de todos os cartões débito e credito existentes em 2012 somaram 704 milhões de unidades, mais de três por habitantes segundo a ABECS ( Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços).

Diante destes números é fácil perceber que em alguns anos todo brasileiro economicamente ativo possa possuir uma conta bancaria e um cartão de crédito e não ficaria difícil extinguir o dinheiro em espécie. Com este cenário é fácil perceber a inevitável tendência para a real possibilidade de que em alguns anos possa se viabilizar esta proposta.

Os primeiros benefícios desta proposta e talvez os mais importantes são o combate a violência, a corrupção, a lavagem de dinheiro e o trafico de drogas. Como toda transação financeira poderá ser rastreada ficarão quase impossíveis as praticas destes Crimes, pois toda transação seria oficializada através de transações bancárias e as despesas pessoais através do cartão de crédito ou débito. Para a compra ambulante, doações, compras de passagens e tudo mais, bastaria haver caixas eletrônicos, maquinas de cartões, telefones celulares e outros dispositivos que possam ser criados para realizar as operação de uma conta para outra.

Outro fato importante é que diminuiríamos todos os controles de fiscalizações, poderia os tributos federais, estaduais e municipais serem calculados através dessa movimentação. A sonegação iria ser eliminada e haveria uma possibilidade maior do controle fiscal, condição necessária para uma boa reforma fiscal e tributária.

Eliminaríamos práticas de crimes como assaltos a bancos, arrombamentos de caixas eletrônicos, assaltos a postos de gasolina, sequestros, saidinhas de banco e violência em geral.

Gastos com emissão de moeda, notas, transportes de valores não seriam mais necessários e algumas mudanças culturais teriam que acontecer.

Claramente muitos ajustes deverão ser feitos e será necessário o desenvolvimento de algumas soluções para dar praticidade à proposta, mas serão ajustes pontuais e com a tecnologia atual seria fácil atender as demandas para implantação.

Com a diminuição da sonegação que praticamente será eliminada os governos poderão prever e gerenciar melhor os orçamentos públicos. A Reforma tributária poderá realmente sair do papel. Como haverá uma arrecadação maior poderá haver uma redução de impostos, a simplificação dos tributos. A tributação poderá ser progressiva, onde se tribute mais as grandes rendas e o lucro capital ao invés da tributação dos salários e do faturamento como é atualmente. É possível diminuir os impostos indiretos que criam esta política tributária regressiva e que penalizam o assalariado trabalhador deste país.

Diante das inúmeras variáveis desta equação muitas perguntas surgirão e deverá haver ajustes e desenvolvimentos de algumas soluções.

Pode ser um caminho inevitável e alguns exemplos internacionais começam a se despontar. A Noruega, por exemplo, caminha para ser o primeiro país a extinguir o dinheiro em espécie pela cultura econômica criada como política de governo, pois, apenas em 4% das transações no país são utilizados dinheiro em espécie. A Suécia também caminha para esta proposta, pois também estão abaixo dos 4%, as transações com dinheiro em espécie no país.

O governo israelense anunciou a criação de uma comissão que estudará as maneiras de como eliminar o dinheiro que circula no país com o objetivo de buscar a melhor maneira para impedir que os cidadãos soneguem seus impostos. O comitê será presidido por Harel Locker, diretor do Gabinete do Primeiro Ministro.

Portanto é necessária a formalização de uma política governamental com o intuito de buscar a efetivação desta proposição Legislativa. A Câmara Federal como precursora de políticas inovadoras para a sociedade brasileira deve buscar o debate desta proposta estabelecendo uma política de Estado propondo a extinção do dinheiro em espécie que pode trazer muitos benefícios à sociedade e colocar nosso país em outro patamar da organização fiscal, tributária e do combate à violência, sonegação, trafico de drogas e corrupção.

O projeto original pode ser baixado clicando aqui.

Realmente o cerco está se fechando, e sair do sistema brevemente será inevitável.

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18-11-2015, 10:24 AM
Resposta: #2
RE: Projeto de lei propõe o fim da circulação e uso de dinheiro em espécie no Brasil
Muito bom amigo @Campanário
Putz será que o pontapé inicial desse absurdo vai ser dado aqui? Loucura...
O pior é que é uma medida plenamente justificável para a grande massa que vive manipulada.


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18-11-2015, 10:29 AM
Resposta: #3
RE: Projeto de lei propõe o fim da circulação e uso de dinheiro em espécie no Brasil
(18-11-2015 10:24 AM)Gustavo Guerrear Escreveu:  Muito bom amigo @Campanário
Putz será que o pontapé inicial desse absurdo vai ser dado aqui? Loucura...

Talvez. Mas para chegar ao nível dos países escandinavos citados teriam que dar um jeito de correr com o processo.

"These chambers offer insight for those patient enough to look - in your haste to find me, perhaps you have not gazed deeply enough. Our futures are predestined - Moebius foretold mine a millennium ago. We each play out the parts fate has written for us. We are compelled ineluctably down pre-ordained paths. Free will is an illusion."
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18-11-2015, 10:37 AM
Resposta: #4
RE: Projeto de lei propõe o fim da circulação e uso de dinheiro em espécie no Brasil
Não vinga.

[/b]Sob proteção daquele que traz o segredo da vida e da cura em suas mãos e o Sol em seu rosto oculto e sublime...
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18-11-2015, 10:56 AM
Resposta: #5
RE: Projeto de lei propõe o fim da circulação e uso de dinheiro em espécie no Brasil
Por que não iria vingar, @Motta?

"These chambers offer insight for those patient enough to look - in your haste to find me, perhaps you have not gazed deeply enough. Our futures are predestined - Moebius foretold mine a millennium ago. We each play out the parts fate has written for us. We are compelled ineluctably down pre-ordained paths. Free will is an illusion."
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18-11-2015, 11:35 AM
Resposta: #6
RE: Projeto de lei propõe o fim da circulação e uso de dinheiro em espécie no Brasil
Será que os traficantes vão aceitar cartão de credito na Cracolândia?
E como ficaria as transações de dinheiros desviados dos cofres públicos?
Com tanta coisas para se preocupar eles vem com mais estas, mas da até para intender "a nova ordem mundial" colocando as cartas na mesa.
O terrorismo na França com a falsa bandeira.
A declaração do papa Francisco, que esta aberto o caminho para a terceira guerra Mundial.
O Cern abrindo as porta do abismo.
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18-11-2015, 12:29 PM
Resposta: #7
RE: Projeto de lei propõe o fim da circulação e uso de dinheiro em espécie no Brasil
É o mondex se preparando para chegar, será que irão começar os testes pelo Brasil se bem que a Dinamarca anunciou que vai abolir o dinheiro em breve.
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18-11-2015, 01:55 PM
Resposta: #8
RE: Projeto de lei propõe o fim da circulação e uso de dinheiro em espécie no Brasil
Aqui vai a reportagem completa da BBC sobre o fim do dinheiro físico:

http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2...inheiro_rb

"Seu objetivo no longo prazo é tornar-se o primeiro país do mundo a eliminar a circulação de dinheiro físico.
A medida foi apresentada como parte de um pacote de propostas para fomentar a produtividade de negócios.
"A meta é cortar os consideráveis custos administrativos e financeiros envolvidos no uso de dinheiro", disse o governo dinamarquês.

Novos hábitos

Quando as primeiras moedas foram cunhadas na Ásia, há 2,6 mil anos, foi dado início a uma verdadeira revolução no comércio em escala mundial.
Mas cada vez mais países e especialistas se perguntam: ainda faz sentido manter o dinheiro físico em circulação?
Aos poucos, esse questionamento leva a ações concretas, como na semana passada, quando o governo da Dinamarca anunciou que pretende dar fim ao uso de moedas e cédulas de dinheiro em lojas de roupas, postos de gasolina e restaurantes até 2016.

Mas isso é de fato possível? No caso da Dinamarca, isso parece não só provável, como o governo parece estar em sintonia com os hábitos da população.
Todos os adultos do país têm um cartão de crédito, segundo a Comissão de Pagamentos dinamarquesa, e os pagamentos com dinheiro físico sofreram uma redução de 90% desde 1990. Hoje, apenas um quarto deles é feito desta forma.
Além disso, segundo uma pesquisa nacional, praticamente todos os pequenos negócios aceitam pagamentos com cartões e, em dois terços deles, isso pode ser feito com cartões internacionais.

Algo parecido vem ocorrendo no Equador, onde o governo do presidente Rafael Correa colocou em prática, em dezembro de 2014, um sistema de dinheiro eletrônico.
Um dos principais motivos era lidar com a exclusão financeira da maior parte de sua população - e o celular tornou-se uma ferramenta para isso.
"Cerca de 40% da população economicamente ativa não tem acesso a uma conta bancária", explica o economista Fausto Valencia, diretor do projeto equatoriano. Mas 100% dos domicílios tem um celular.
O sistema é administrado pelo Banco Central do Equador e permite realizar transferências entre usuários, compras e pagar passagens no transporte público. Em breve, também será possível pagar taxas públicas.

Seu funcionamento é simples. Uma conta é aberta com o celular, sem uso da internet, discando *153#. Ela pode ser recarregada em lojas, e as transações são feitas por meio de mensagens.
Valencia acredita que, no futuro, o dinheiro físico estará extinto. "Em países como Dinamarca ou Suécia, não levará muito tempo, porque não há problemas como pobreza e exclusão social como nós. Mas o dinheiro eletrônico é o futuro. Meus netos viverão em uma sociedade sem cédulas e moedas", diz.
Mesmo assim, ele reconhece que algumas barreiras ainda precisam ser superadas. "Nas áreas pobres do Equador, temos um problema de educação financeira que vamos combater com um processo de formação, para que os cidadãos aprendam a usar o sistema", afirma.

Custos

Mas quais são as reais vantagens do dinheiro eletrônico?
Moedas e cédulas têm um custo de produção, armazenamento, transporte, além de haver comissões para sacá-lo do banco.
Além disso, o Equador, por exemplo, precisa repor anualmente US$ 1,3 milhão (R$ 3,9 milhões) em dinheiro físico que se deteriora.
Ao México, custará quase um peso (R$ 0,20) para produzir cada um dos 1,32 milhões de cédulas que serão necessárias neste ano, segundo a revista Excelsior.

E seus habitantes gastarão quase 2,3 milhões de pesos com taxas relacionadas à obtenção de dinheiro físico, segundo um estudo da Universidade de Tufts, nos Estados Unidos.
Segundo os pesquisadores Bhaskkar Chakravorti e Benjamín Mazzota, da Tuffts, cada americano passa 28 minutos por mês sacando dinheiro de caixas eletrônicos. E, todos os mexicanos juntos, gastam 48 milhões de horas por ano desta forma, segundo a mesma pesquisa.
Por fim, o dinheiro físico leva à evasão fiscal. O governo americano perde US$ 100 milhões por ano com pagamentos em dinheiro não declarados.
O dinheiro eletrônico ainda é mais ecológico. Valencia, do Banco Central do Equador, alerta para o custo ambiental do dinheiro físico, não só por sua produção e transporte, mas também por causa dos documentos exigidos pela burocracia.
Por fim, o dinheiro físico é pouco higiênico. Em 2011, pesquisadores britânicos do Instituto BioCote chegaram à conclusão que tirar dinheiro em um caixa eletrônico deixa uma pessoa tão exposta a bactérias quanto usar o pior dos banheiros públicos.

Fim das notícia.

TIREM SUAS CONCLUSÕES.
O texto não é de minha autoria e não concordo com o fim do dinheiro físico.
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18-11-2015, 02:37 PM
Resposta: #9
RE: Projeto de lei propõe o fim da circulação e uso de dinheiro em espécie no Brasil
Acredito que com a vinda do dinheiro físico a corrupção iria apenas aumentar porque. Basta ser hacker para roubar os outros. É isso o que penso. Com dinheiro físico ainda se pode ter algum controle. Me digam, que segurança temos virtualmente? Nenhuma!! Acredito que haveria guerra econômica virtual no futuro. Prefiro mil vezes o dinheiro FÍSICO.
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18-11-2015, 02:50 PM (Resposta editada pela última vez em: 25-11-2015 06:00 PM por Campanário.)
Resposta: #10
RE: Projeto de lei propõe o fim da circulação e uso de dinheiro em espécie no Brasil
(18-11-2015 10:56 AM)Dave Wilderwein Escreveu:  Por que não iria vingar, @Motta?

Eu acho que não vinga AGORA @Chronoplast ... falando do Rio de Janeiro, metade da população aqui vive na informalidade, não tem como acabar com o dinheiro físico de maneira tão rápida, em cinco anos.

Isso, como diz o próprio texto, é uma consulta pública... estão começando a pavimentar a estrada, a manipular a opinião publica, nossas conhecidas Janelas de Overton, para daqui a algum tempo efetivamente darem inicio ao fim do dinheiro físico.

Mas o governo já controla todos os nossos passos...

Citar:A finalidade da nova declaração da Receita Federal tem o objetivo de cruzar dados dos contribuintes com o que é declarado por eles no Imposto de Renda

A partir de janeiro de 2016, empresas do setor financeiro serão obrigadas a prestar mensalmente informações relativas às operações que sejam de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O processo será feito pelo e-Financeira, sistema eletrônico instituído por meio da Instrução Normativa nº 1571, que pretende tornar mais ágil o cruzamento de informações na declaração anual de Imposto de Renda. A medida, segundo autoridades do Amazonas, poderá identificar com mais facilidade a autoria de fraudes fiscais, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e até tráfico de drogas.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 3 de julho deste ano e cita que será obrigatória para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2015. Em janeiro, a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) não mais precisará ser enviada à Receita. Bancos, seguradoras, consórcios e entidades de previdência são alguns dos locais responsáveis por fornecer informações sobre os dados financeiros de cada cidadão brasileiro.

De acordo com a instrução, a obrigatoriedade da medida alcança atividades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Entre os procedimentos a serem informados no módulo de operações estão saldos de aplicações financeiras, contas de depósitos, rendimentos brutos e aquisição de moeda estrangeira. Além do monitoramento mensal, a e-Financeira será transmitida semestralmente em duas datas: até o último dia útil de fevereiro, contendo as informações relativas ao segundo semestre do ano anterior, e até o último dia de agosto, com informações do primeiro semestre do ano em curso.

Mais uma garra do leão

A finalidade da nova declaração tem o objetivo de cruzar dados dos contribuintes com o que é declarado por eles no Imposto de Renda. Com a instrução, a Receita Federal espera verificar de forma mais rápida possíveis inconsistências de informações, culminando na descoberta de irregularidades como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

Para o vice-presidente do Conselho Regional de Economia do Amazonas (Corecon-AM), Nelson Azevedo, a novidade traz ressalvas ao setor. “Tudo que vem pra controlar ou onerar o sistema econômico, financeiro, tributário, sempre recebemos com uma certa ressalva. Muitas vezes isso acaba impactando na competitividade no setor que está incidindo. Nós jamais somos contra aquilo advindo por meio de legislação, mas queremos que seja aplicado de forma justa”, declarou Azevedo que é empresário.

Sigilo fiscal pode ser questionado

Desde sua criação, alguns conceitos têm se ligado à articulação da instrução normativa no Brasil. No mais polêmico deles surge a interpretação de que a medida decreta o fim do sigilo fiscal, direito garantido na Constituição Federal.

No entanto, para o presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amazonas, (OAB-AM), Luiz Felipe Brandão, a medida deve agilizar o processamento.

“É dever do contribuinte prestar essas informações. A Receita tem ganho essas disputas judiciais não sob alegação de quebra de sigilo, mas sob alegação que o contribuinte não informou corretamente os seus recursos. É outra forma de analisar o problema”, explicou Brandão.

O vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRCAM), Manoel Júnior, orienta o contribuinte a ficar atendo à declaração. “O imposto é obrigatório. Ele precisa ser recolhido. Se você não tem nada a temer e declarou corretamente, não vai ter problema nenhum com relação a isso”, ponderou.

http://acritica.uol.com.br/noticias/Rece...53580.html

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