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Se o STF não pôr em votação a lei dos penduricalhos, juízes farão greve.
23-02-2018, 12:46 PM (Resposta editada pela última vez em: 23-02-2018 01:11 PM por Cimberley Cáspio.)
Resposta: #1
Se o STF não pôr em votação a lei dos penduricalhos, juízes farão greve.
Por Luiz Felipe Barbiéri - Poder360


A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) decidiu esta 4ª feira (21.fev.2018) convocar seus associados a fazer greve em 15 de março. Na data, serão realizados atos em todo o país em “defesa da valorização da magistratura”.

A iniciativa passará por referendo dos associados. Eles terão desta 5ª feira (22.fev) até 28 de fevereiro para decidir se participam ou não da greve.

A convocação veio 1 dia depois de a presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia, divulgar a pauta do plenário em março.

Os ministros analisarão no dia 22 as liminares concedidas por Luiz Fux que garantiram o pagamento do auxílio-moradia aos magistrados do país.

Mas os juízes federais ficaram descontentes por não ter sido incluída na programação a chamada Lei dos Fatos Funcionais da Magistratura. A norma trata de provimentos, como remuneração e benefícios, direitos e deveres dos juízes.

“O problema é não ter sido pautada a ADI dos fatos funcionais. A lei do Sérgio Cabral que criou os penduricalhos para os juízes do Rio de Janeiro”, disse Roberto Veloso, presidente da Ajufe.

A norma é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade no STF.  O caso chegou à Corte depois de a Assembleia Legislativa do Rio aprovar 1 projeto de lei sobre assunto. A PGR alega que a matéria estabelece regime específico para a magistratura do Estado, o que afronta o artigo 93 da Constituição Federal.

“É que essa Lei dos Fatos Funcionais( a lei dos penduricalhos) é muito importante, porque ela estabelece todos os critérios da remuneração da magistratura. (…) Se não julgar a lei dos fatos funcionais esse julgamento do auxílio-moradia será só uma cortina de fumaça”, afirmou Veloso em entrevista ao Poder360 em 17 de janeiro.

O caso começou a ser votado em plenário em maio de 2012 e foi interrompido por 1 pedido de vista de Luiz Fux. O ministro só devolveu a ação para julgamento em 19 de dezembro de 2017, no mesmo dia em que liberou as liminares que tratam do auxílio-moradia.

Leia a íntegra da deliberação da diretoria da Ajufe:

CONVOCAÇÃO DE PARALISAÇÃO PARA O DIA 15 DE MARÇO DE 2018

A Diretoria da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, reunida virtualmente, e devidamente autorizada pelos associados que decretaram estado de mobilização, tendo em vista a divulgação do calendário de julgamentos do STF para o dia 22/03/2018, em que houve a inclusão das ações que tratam do Auxílio-Moradia, sem a inclusão na pauta da ADI 4393, que questiona a “Lei dos Fatos Funcionais” do Estado do Rio de Janeiro, que serviria para disciplinar toda a matéria unificando a remuneração do Judiciário.

Considerando que, no âmbito da Magistratura da União, não vem sendo cumprida a Constituição Federal (art. 37, X), no que determina a recomposição da remuneração face à inflação, que acarreta mais de 40% de perda acumulada de sua remuneração;

Considerando que a magistratura federal sempre lutou pelo cumprimento do teto remuneratório, mas em razão da ausência da recomposição inflacionária determinada pela Constituição, muitas das carreiras jurídicas e típicas de Estado estão percebendo mais do que juiz federal, a título de exemplo cita-se a advocacia pública que está a receber honorários advocatícios acima do teto remuneratório;

Considerando que o julgamento das ações que tratam do auxílio-moradia, sem o julgamento conjunto das demais ações que tratam das verbas remuneratórias das outras carreiras, conforme destacado nos itens anteriores, somente irá causar prejuízo aos magistrados federais, sem realizar uma resolução remuneratória clara e igualitária para toda a magistratura nacional, cujo caráter uno já foi assentado pelo STF no julgamento da ADI 3854;

Resolve:

1) Convocar os seus associados a paralisarem as suas atividades no dia 15 de março de 2018, quando ocorrerão atos em todo o território nacional em defesa da valorização da magistratura.

2) Realizar consulta para referendo desta decisão dos dias 22 a 28 de fevereiro de 2018

Brasília, 21 de fevereiro de 2018

Roberto Carvalho Veloso
Presidente da Ajufe
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[-] O(s) seguinte(s) 1 usuário disse obrigado a Cimberley Cáspio pelo seu post:
Nelson Ferreira (23-02-2018)
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